Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031725-89.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE MARTINS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE - PB26610 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARTINS NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 722.343.615-9, requerido em 17/06/2025 (id. 138641912, pág. 1). O INSS indeferiu o requerimento por "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 147314711, pág. 1). A controvérsia está na deficiência e, reconhecida esta, na hipossuficiência. Da preliminar O INSS sustenta que a perícia deveria preceder a citação (id. 151719561, pág. 1). As perícias médica e social foram realizadas antes do julgamento, sem prejuízo à defesa. Rejeito a preliminar. Da deficiência Perícia médica judicial - id. 159352229 - realizada em 08/04/2026 - psiquiatria - autor com 45 anos Diagnóstico: esquizofrenia paranoide, CID F20.0, com início dos sintomas em 2000 e internação psiquiátrica; ao exame, alucinações auditivas frequentes, delírios persecutórios e apatia (pág. 1 e 2). Conclusão: impedimento com impacto superior a 2 anos, início em 28/05/2025, necessidade de auxílio permanente de terceiro para as atividades da vida diária e instrumento funcional com 475 pontos, faixa de deficiência grave (pág. 8 a 10 e 13). O INSS declarou não se opor à conclusão pericial quanto ao impedimento de longo prazo (id. 161771579, pág. 1). Reconheço, portanto, que o autor é pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da hipossuficiência O autor reside sozinho em imóvel cedido, segundo o estudo social feito em visita domiciliar e confirmado por vizinhos, e o CadÚnico registra a mesma composição (id. 177140498, pág. 5 e 6; id. 155775741, pág. 1). A anamnese do laudo médico menciona companheira (id. 159352229, pág. 2). A informação, porém, não foi confirmada na visita domiciliar posterior, e não há notícia de renda dessa pessoa nos autos. Prevalece, portanto, a composição unipessoal apurada pela perita social. A única renda é o Bolsa Família, de R$ 600,00, que integra o cálculo (art. 20, § 3º-A, da Lei n. 8.742/93; id. 177140498, pág. 6). O valor supera um quarto do salário mínimo vigente, de R$ 1.621,00, mas não alcança a metade dele. Nessa faixa, a miserabilidade se afere pelos demais elementos de prova, considerados o grau da deficiência e a dependência de terceiros (art. 20, § 11, e art. 20-B, I e II, da Lei n. 8.742/93). O perito qualificou a deficiência como grave e afirmou a necessidade de auxílio permanente de terceiro (id. 159352229, pág. 10 e 13). O próprio recebimento do Bolsa Família indica a situação de pobreza do autor. A perita social encontrou residência com piso de cimento, sem forro, com reparos por fazer, sala sem móveis e mobiliário escasso em estado precário, sem veículo e sem outra fonte de renda (id. 177140498, pág. 7 e 9). A tese do INSS limita-se ao valor do Bolsa Família, que não afasta, por si, os elementos acima (id. 161771579, pág. 1 e 2). A hipossuficiência, portanto, está comprovada. Dos efeitos financeiros O impedimento já existia em 28/05/2025, antes do requerimento. A DIB é fixada em 17/06/2025, data do requerimento, e a DIP em 01/10/2026. A RMI é de um salário mínimo (art. 20 da Lei n. 8.742/93). Preenchidos os requisitos do benefício assistencial à pessoa com deficiência, o pedido procede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: I) implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com os seguintes parâmetros: Espécie 87 - benefício assistencial à pessoa com deficiência DIB 17/06/2025 DIP 01/10/2026 RMI um salário mínimo II) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor até 60 salários mínimos quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento, com precatório para as posteriores (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01); III) ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
