Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª Vara Criminal de Santarém EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO 90 DIAS PROCESSO: 0812003-28.2023.8.14.0051 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) - [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: FLAVIO OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS O MM. Dr. ALEXANDRE RIZZI - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara criminal da Comarca de Santarém/Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que foi determinada intimação por EDITAL com prazo de 90 (noventa) dias, para cientificar o réu INTIMAÇÃO DO RÉU FLAVIO OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileiro, paraense, natural de Santarém/PA, nascido em 29/09/2001, filho de Maria Terezinha Oliveira Nascimento e Antônio Luiz Oliveira Nascimento, portador do CPF nº 075.792.932-0, atualmente em local incerto e não sabido, e a quem este ler ou deste tomar conhecimento, de que foi exarada a sentença penal condenatória abaixo transcrita: SENTENÇA RELATÓRIO No dia 16/11/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia (ID: 104346429) em face de FLÁVIO OLIVEIRA NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob a acusação de que o denunciado trazia consigo e mantinha em depósito substância entorpecente (cocaína), destinada à mercancia ilícita. Consta da peça acusatória que o réu foi preso em flagrante em 31/07/2023, após abordagem policial, sendo encontrado em sua posse 27 invólucros de cocaína, totalizando aproximadamente 20,62g, além da quantia de R$ 467,00 em espécie, circunstâncias indicativas da prática de tráfico de drogas. Auto de Prisão em Flagrante em 31/07/2023 (ID: 97791389). Homologação de Prisão em Flagrante e audiência de custódia, realizada em 31/07/2023, concedida liberdade provisória, conforme Termo (ID: 97822324). Denúncia rejeitada em 16/05/2024 (ID: 115584562). O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 116526089). Recurso recebido em 23/07/2024, apresentada as razões recursais (ID 123104764) e as contrarrazões (ID 126302263). Em juízo de retratação o juiz manteve a decisão e determinou a remessa ao Tribunal para julgamento do recurso (ID 127236101). Recurso conhecido e dado provimento para receber a denúncia e prosseguir o feito (ID 142845275). Denúncia recebida em 03/06/2025 (ID 145456019). Apresentada a Resposta à Acusação (ID: 110708038). Após saneamento processual, ocorreu a AIJ em 14/03/2025, às 10h, conforme Termo (ID: 153973532), em que se ouviu as testemunhas Fhelipe de Oliveira Emidio (ID 153975018) e Erivelton Weslen Silva de Sousa (ID 153975017). No mesmo ato, ocorreu o interrogatório do acusado (ID 153975015). Em sede de Alegações Finais orais, o MP requer a condenação do acusado nos mesmos termos da Denúncia. Noutro vértice, em Alegações Finais orais, a Defesa requer, o reconhecimento da insuficiência probatória, da inexistência de confirmação judicial coerente e da ausência de outros elementos que ratifiquem a narrativa acusatória, consequentemente, a absolvição do réu nos termos dos art. 386, V ou VII do CPP; a fixação da pena no mínimo legal; o afastamento de qualquer causa de aumento; a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3; a fixação do regime inicial aberto; a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATERIALIDADE Sob esse viés, tem-se devidamente comprovada através do Termo de Exibição e Apreensão (ID 97791389), sendo 27 (vinte e sete) invólucros de plástico transparente contendo substância esbranquiçada aparentando ser cocaína; 01 (um) isqueiro de cor azul; 01 (um) aparelho celular marca Samsung, cor azul escuro, tela bloqueada, a importância de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais); Laudo de Constatação sobre 27 (vinte e sete) invólucros de plástico, pesando no total 20,627g, atestando positivo para cocaína (ID: 102671407) e Laudo definitivo, reafirmando se tratar de cocaína (ID: 102671407), sendo todos corroborados em juízo. Assim, há a concretude da materialidade. AUTORIA A autoria delitiva é igualmente certa. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes, coerentes e harmônicos, no sentido de que o acusado foi flagrado na posse da substância entorpecente, já fracionada em múltiplos invólucros. A testemunha Fhelipe, em sede inquisitorial, afirmou que recebeu denúncia de um mototaxista, o qual, por receio de represálias, optou por não se identificar, tendo, contudo, repassado características detalhadas do indivíduo suspeito, informando que este trajava camisa branca e estaria comercializando entorpecentes em frente ao “Bar Casa Nova”, bem como que a substância ilícita estaria armazenada no bolso de sua bermuda. A testemunha Erivelton confirmou a denúncia nos mesmos termos. Diante dessas informações, os policiais diligenciaram, até o local indicado, onde localizaram indivíduo com as características descritas. Procedida a abordagem, foram encontrados em sua posse, no bolso da bermuda, os entorpecentes, além de um isqueiro de cor azul, um aparelho celular e a quantia de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais), conforme consignado no Auto de exibição e apreensão (ID 102671407). No momento da audiência de instrução e julgamento as testemunhas, disseram: Fhelipe, testemunha: (...) estávamos ali próximo do batalhão do 35º, quando um mototaxista nos parou e disse que tinha deixado um viciado lá pra fazer uma compra e passou as características do indivíduo que estava fazendo venda de entorpecentes. (...) Quando a gente chegou de surpresa tava ele, se não me engano tava mais dois, um ou dois mais afastados aí nós fizemos a abordagem deles, foi tranquilo quanto a isso, aí eu não me recordo nisso aí se a gente pegou um entorpecente do lado ou foi no bolso dele, parece que foi uma parte no bolso, uma parte do lado que ele tava tendo jogado eu não me recordo nesse sentido, mas uma parte eu sei que foi encontrada no bolso dele (...) fizemos a abordagem nos outros dois indivíduos e não encontramos nada então liberamos eles (...) Erivelton, testemunha: (...) estávamos em ronda, quando um mototaxista nos abordou e disse que estava tendo venda de entorpecente e nos passou as características do indivíduo. Fizemos a abordagem e encontramos material com ele. (...) Os depoimentos dos agentes, apesar do lapso temporal, após mais de dois anos, são congruentes com o que foi dito em sede policial. Ademais, a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, após denúncia anônima qualificada (um mototaxista), que descreveu as características que “um indivíduo de camisa branca estaria vendendo entorpecentes em frente ao Bar Casa Nova e que as drogas estavam no bolso de sua bermuda”. Assim sendo, a abordagem policial decorreu de fundada suspeita: Nesse sentido, entende o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ESPECIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Por outro lado, para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nesse contexto, "Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime" (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3. Na hipótese, verifica-se que a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que indicou as características e placa do veículo que seria utilizado no transporte dos entorpecentes (automóvel Cobalt, prata, placa QUR8E37). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas. 4. Nesse aspecto, "A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada" (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 208.239/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DETALHADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando drogas, com detalhamento de placa e características do caminhão, o que motivou a busca veicular e o encontro de mais de 62kg (sessenta e dois quilogramas) de pasta base de cocaína, fundamentos adequados e suficientes para autorizar a diligência. 3. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público Federal, para quem "houve, sim, fundada suspeita apta a ensejar a realização de busca pessoal e veicular, consistente em denúncia baseada em elementos concretos, precisos e objetivos (modelo, marca e placa do veículo), a fim de fazer cessar a ocorrência de crime de natureza permanente, qual seja o tráfico de entorpecentes, não sendo o caso de ilegalidade". 4. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial. (STJ, AgRg no REsp n. 2.096.453/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ademais, no momento da abordagem, foram apreendidos diversos elementos que corroboram a destinação mercantil da substância entorpecente, notadamente o acondicionamento da droga em invólucros, bem como a posse de quantia em dinheiro e de um isqueiro, circunstâncias indicativas da prática de tráfico. A versão apresentada pelos policiais mostra-se harmônica e convergente com os demais elementos probatórios constantes dos autos, revelando-se idônea e suficiente para embasar o édito condenatório. Ressalte-se, ainda, que a abordagem policial decorreu de denúncia anônima qualificada, fundada em elementos concretos posteriormente confirmados, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. O acusado, tanto em fase inquisitorial quanto em juízo, optou por permanecer em silêncio, não apresentando versão apta a infirmar o conjunto probatório. Diante desse contexto, conclui-se pela existência de elementos de prova suficientes a demonstrar a autoria delitiva atribuída ao réu. DO ENQUADRAMENTO TÍPICO A esse respeito, as provas trazidas nos autos e produzidas em juízo demonstram a adequação da conduta do réu sobre o delito de tráfico, evidenciado por diversos meios de prova que o réu praticou os verbos do tipo. Em consonância, como já mencionado, o acusado estava transportando substância ilícita do tipo cocaína, a qual estava acondicionada em modo de invólucros, dando mais robustez ao encaixe penal, conforme os tribunais: Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, c.c. § 4º, da Lei n . 11.343/06, com fixação de regime inicial aberto e penas substitutivas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Tráfico – Materialidade e autoria comprovadas – apreensão de cerca de 200 gramas de cocaína (04 porções) . Conjunto probatório desfavorável. Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas na residência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal . Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução máxima de pena, nos termos do art. 33, § 4º, do Código Penal. Regime inicial aberto e penas restritivas de direitos mantidos . Recurso defensivo improvido. (TJ-SP - APR: 15003923720198260150 SP 1500392-37.2019.8 .26.0150, Relator.: Ely Amioka, Data de Julgamento: 26/09/2022, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/09/2022). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – INVIABILIDADE – FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE ILÍCITO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DELITO DE CARÁTER PERMANENTE – PROVAS VÁLIDAS – ARGUIÇÃO REJEITADA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VETORIAL DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – DOSIMETRIA MANTIDA – APREENSÃO DE 1,8 TONELADA DE MACONHA – MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A ALISSON – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – REJEITADA – RÉU REINCIDENTE – PROVA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não se descura do recente entendimento firmado no STJ a partir do julgamento do RHC n .º 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 19/4/2022, publicado no DJe 25/4/2022, oportunidade em que a Corte Superior passou a entender que "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência". Ocorre que o caso dos autos se distingue do referido precedente, porquanto os policiais rodoviários federais apresentaram justificativa plausível acerca da fundada suspeita que os levou a dar ordem de parada dos veículos e, empós, procederem à busca veicular, qual seja, o fato de os veículos estarem transitando em aparente comboio e um deles estar pesado, de maneira que a busca não foi aleatória e subjetiva, mas sim calcada em elementos de cognição devidamente fundamentados. II- Não fosse isso, a Carta Magna dispõe em seu art . 144 que a Polícia Rodoviária Federal é força policial criada para o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e detém autorização para a revista veicular nos automóveis abordados. Precedentes do STJ. III- Outrossim, sabe-se que, em se tratando do delito de tráfico de drogas - crime de natureza permanente -, a situação de flagrância se justifica a qualquer tempo, enquanto não cessar a situação ilícita, pois o bem jurídico tutelado é continuamente agredido. Nulidade rejeitada . IV- Há fundamentação idônea que sustenta a exasperação da pena basilar em 02 (dois) anos, tendo em vista a apreensão de 1,8 tonelada de maconha, a revelar maior gravidade da conduta do que em casos outros em que apreendidos alguns poucos gramas ou quilos da substância entorpecente. Precedentes desta Corte de Justiça. V- Extrai-se do conjunto probatório que os Apelantes são reincidentes, bem como dedicavam-se à atividade criminosa, o que inviabiliza a concessão da minorante do tráfico privilegiado, benefício a ser deferido a indivíduos que não fazem do crime seu meio subsistência. VI- Em relação ao Acusado Hermelindo, o quantum de pena foi fixado acima de 8 (oito) anos de reclusão, é reincidente e milita em seu desfavor circunstância judicial negativa na pena basilar (quantidade de entorpecentes), elementos que justificam a imposição do regime inicial fechado . VII- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Criminal: 09022757520238120002 Dourados, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024). (Grifos acrescidos). Desse modo, tem-se o enquadramento típico da conduta do acusado ao art. 33, da Lei de Drogas. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) Nesse aspecto, para o reconhecimento da diminuição é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade do agente, bons antecedentes e a não dedicação às atividades criminosas e nem integração em organização criminosa. Ademais, o Ministério Público não se desincumbiu de seu mister probatório no sentido de comprovar que o réu não faria jus ao benefício da lei. No caso em tela, o acusado Flávio preenche todos as exigências para valoração da fração diminutiva, haja vista a primariedade técnica do agente e não haver qualquer prova de rotina na criminalidade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (art. 33, §4º, DA LEI nº 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CERTIDÃO COM REGISTRO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1139/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0003306-57.2019.8.14.0062 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 29/04/2024 ). Diante disso, no caso alhures, entendo como adequada a fração de 2/3, devendo, portanto, ser aplicada da respectiva fase. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, aplicando o art. 383 do CPP, para CONDENAR o réu FLAVIO OLIVEIRA NASCIMENTO pelo crime do art. art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. À luz dessa perspectiva, passo a fixar a pena em observância aos artigos 59 e 68 do CP. I) Culpabilidade: Não além do tipo; II) Antecedentes: Não possui; III) Conduta social: No caso em tela, não há elementos suficientes para sua conduta social reprovável, portanto, sendo presumivelmente boa; IV) Personalidade: Percebe-se possibilidade de recuperação; V) Motivo: Não além do já previsto no tipo penal; VI) Circunstâncias: Dentro do tipo; VII) Consequências: Não além do tipo; VIII) Comportamento da vítima: Não deve ser valorado em desfavor do réu. Sendo assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, sendo 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em segunda fase dosimétrica, verifico que há ausência de agravantes e atenuantes. Na terceira fase, carece de causa de aumento, mas presente de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2026, a qual aplico na fração de 2/3, resultando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa. Regime de Cumprimento da Pena: Conforme o art. 33, § 2º, c, CP, fixação do regime inicial de cumprimento é aberto; I) Detração Penal: O período de detração não altera o regime, assim, não há de aplicar o previsto no art. 387, § 2º, CPP; II) Substituição da Pena: Considerando que estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 4 anos; crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; réu não reincidente em crime doloso; e circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a saber: A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo período da condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; B) PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 2 CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO CADA, cuja entidade e instituição beneficiária será designada pelo Juízo da Execução Penal; III) Fixação de Valor Mínimo Indenizatório: Não há requerimento ministerial; IV) Direito de Apelar em Liberdade: Autorizo o réu a recorrer em liberdade, porquanto nessa condição respondem ao presente processo e por não haver elementos novos para fundamentar prisão preventiva; V) Custas Processuais: Pelo art. 804, CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais; VI) Dos Bens Apreendidos: Declaro a perda de todos os objetos em favor da União, devendo o senhor diretor de Secretaria adotar todas as medidas para remessa dos bens ao Setor competente antes do arquivamento desse processo, devendo eventual quantia monetária ser remetida a FUNAD e a devolução do aparelho celular, se comprovada a propriedade, sob pena de perdimento. VII) Incineração da droga: Determino, nos termos da Lei n. 11.343/06, a incineração de entorpecente que por ventura ainda esteja vinculado nos autos. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências pela UPJ Criminal: I) Lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados; II) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do(a) acusado(a), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da Constituição de 1988; III) Expeça-se a guia de execução com as cautelas de estilo, a Vara de Execuções Penais desta comarca; IV) Ciência ao Ministério Público e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído), ressaltando-se que tratando-se de advogado constituído sua intimação deverá ser via Diário de Justiça, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça (Ofício Circular N° 146/2024-CGJ); V) Intime-se o réu, pessoalmente, de todo o teor da sentença (art. 392, II do CPP), devendo o oficial de justiça indagá-lo se irá recorrer, certificando tal informação, desde logo, da certidão que lavrar. Estando o réu em local incerto e não sabido intime-se por edital (art. 392, §1º do CPP); VI) Intime-se a vítima, ressaltando-se que caso seja menor de idade a intimação deverá ser efetuada na pessoa de seu representante legal; VII) Servirá a presente sentença como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); VIII) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com a devida baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data e hora no sistema. (Assinatura digital) ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1º Vara Criminal Dado e passado nesta cidade Santarém, Estado do Pará, UPJ Criminal, aos 28 de maio de 2026. Eu, VANESSA QUEIROZ AMORIM, digitei. ALEXANDRE RIZZI JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA
