Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851693-22.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE MARTINS BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: WALBER GARCIA IPIRANGA Nome: WALBER GARCIA IPIRANGA Endereço: Rua João Batista, 77, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-585 [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por ROSILENE MARTINS BEZERRA em face de WALBER GARCIA IPIRANGA, qualificados nos autos. Aduz a requerente, em síntese, que no dia 03 de março de 2023, seu cônjuge, Sr. Vicente de Paulo Lisboa, foi vítima de atropelamento fatal causado pelo veículo I/Peugeot 208 Like MT, de placa RUY4B57, de propriedade e conduzido pelo requerido. Relata que o sinistro ocorreu na Avenida Augusto Meira Filho, sentido Mosqueiro/Belém, oportunidade em que o demandado, agindo de forma imprudente e negligente, inobservou as normas de trânsito e atingiu violentamente a vítima, que veio a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Informou que o falecido era o provedor do núcleo familiar e que o acidente resultou na destruição de duas bicicletas utilizadas para o labor e locomoção. Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, a fixação de alimentos provisórios e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.300,00, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00, além de pensão mensal vitalícia. Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certidão de ID 175676257. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, em que a autora busca a reparação civil pelos danos materiais, morais e o pensionamento mensal em virtude do falecimento de seu esposo, decorrente de atropelamento por veículo conduzido pelo réu. Diante da ausência de contestação, restou configurada a revelia do requerido. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos efeitos da revelia, a responsabilidade civil do requerido pelo acidente automobilístico, bem como a existência e a extensão dos danos materiais, morais e do direito ao pensionamento mensal pleiteados pela requerente. Aplica-se ao caso o artigo 344 do Código de Processo Civil, que preconiza que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ademais, a responsabilidade civil encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparar o dano àquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem. No tocante ao homicídio, o artigo 948, inciso II, do Diploma Civil fixa expressamente a obrigação de prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso vertente, operam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na exordial quanto à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva do condutor requerido, que agiu com manifesta imprudência ao colidir com o pedestre. O nexo de causalidade e o dano restaram devidamente comprovados pela certidão de óbito colacionada. No tocante aos danos materiais, restou demonstrada a perda patrimonial correspondente às duas bicicletas destruídas, avaliadas em R$ 2.300,00. No âmbito dos danos morais, a perda de um cônjuge em circunstâncias trágicas configura dano in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento, sendo este incomensurável. Considerando a gravidade do fato e seguindo, fixa-se a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto ao pensionamento, resta consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o direito da viúva ao recebimento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, ante a presunção de dependência econômica mútua, com termo final na data em que a vítima completaria 76 anos de idade, patamar condizente com a expectativa de vida média do brasileiro. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – Sentença de procedência parcial – Insurgência do réu – Homicídio do marido e genitor dos autores – Pensão mensal vitalícia – Pedido que decorre do contexto da postulação, ainda que tenha sido formulado, na inicial em "566 salários-mínimos" – Condenação a 2/3 dos rendimentos do falecido, presumindo que 1/3 seriam reservados ao próprio sustento, que é o critério geralmente adotado pela Jurisprudência deste E. TJSP para fixação da referida pensão – Pensão previdenciária por morte que não deve ser compensada com a pensão vitalícia, pois de natureza e com finalidade distinta – Jurisprudência pacífica do E. STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00430056320108260506 Ribeirão Preto, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA ESPOSA DECORRENTE DA MORTE DO MARIDO. RECURSO DA AUTORA . IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL E A DATA FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE AUFERIA RENDA VARIÁVEL. QUANTUM AUFERIDO PELO FALECIDO DEVERÁ SER MELHOR ESCLARECIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . PENSIONAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER À PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PARÂMETRO UTILIZADO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO SEGUNDO A TABELA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA. "A pensão alimentícia decorrente de ato ilícito do qual resultou morte de provedor de família tem natureza indenizatória e, por isso, não se submete diretamente ao binômio necessidade e possibilidade, recomendando, doutrina e jurisprudência, que o valor arbitrado aos dependentes corresponda a 2/3 dos rendimentos do de cujus ou 2/3 de um salário mínimo caso não exercesse este trabalho remunerado ou não fosse conhecida a sua exata remuneração, presumindo-se, em qualquer das hipóteses, que 1/3 seria utilizado para subsistência do próprio falecido". ( AC n. 0004743-78 .2013.8.24.0026, rel . Des. Sebastião César Evangelista, j. em 15.03 .2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037260-51 .2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50372605120218240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/08/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) Desse modo, a procedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe, devendo o requerido indenizar os danos sofridos e arcar com a pensão mensal fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este fixado, atualizado monetariamente a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de pensão mensal à requerente, fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, devida desde a data do sinistro fatal (03/03/2023) até a data em que a vítima completaria 76 (setenta e seis) anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância aos parâmetros determinados por este juízo, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** ROSILENE MARTINS BEZERRA RG E CPF Documento de Identificação 25052109163800000000133658334 ROSILENE MARTINS BEZERRA COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25052109163800000000133658335 ROSILENE MARTINS BEZERRA UNIÃO ESTAVEL Documento de Comprovação 25052109163800000000133658336 ROSILENE MARTINS BEZERRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO Documento de Comprovação 25052109163800000000133658337 ROSILENE MARTINS BEZERRA CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25052109163800000000133658338 ROSILENE MARTINS BEZERRA GUIA DE SEPULTAMENTO Documento de Comprovação 25052109163800000000133658339 ROSILENE MARTINS BEZERRA GUIA DE ÓBITO Documento de Comprovação 25052109163800000000133658340 ROSILENE MARTINS BEZERRA BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25052109163800000000133658341 ROSILENE MARTINS BEZERRA BOLETIM MEDICO Documento de Comprovação 25052109163800000000133658342 ROSILENE MARTINS BEZERRA PERICIA Documento de Comprovação 25052109163800000000133658343 IMAGENS DOS BENS MATERIAIS PREJUDICADOS Documento de Comprovação 25052109163800000000133658344 CTPS ROSILENE MARTINS BEZERRA Documento de Comprovação 25052109163800000000133658345 DADOS DA CONTA BANCARIA ROSILENE MARTINS BEZERRA Documento de Comprovação 25052109163800000000133658346 Walber Garcia Ipiranga Documento de Comprovação 25052109163800000000133658347 Ação de Indenização Petição Inicial 25052109163800000000133658333 Decisão Decisão 25080109464290400000138448104 Decisão Decisão 25080109464290400000138448104 Citação Citação 25080109464290400000138448104 Ciência Petição 25081811321100000000139444665 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081811352800000000139444677 AR Identificação de AR 25090308230814300000140596625 AR Identificação de AR 25090308230830300000140596626 Certidão Certidão 25111009192032200000145162276 Decisão Decisão 26030310533420800000151386187 Manifestação Petição 26030409123200000000151519668 Certidão Certidão 26051509305298800000156608620
