Diante do exposto, reconheço o advento da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC; art. 156, V, do CTN; art. 40, §4º, da Lei 6830/80; art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0017763-96.2017.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] AUTOR: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 RÉU: PAULO JOSE LOPES JUNIOR CPF: 755.742.176-00 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO MINEIRO DA AGROPECUÁRIA – IMA – em desfavor do PORTAL AGRÍCOLA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com posterior inclusão no polo passiva dos sócios da empresa, JOÃO JOSÉ LOPES JUNIOR e JULIANO ASSUMPÇÃO VAZ. A ação foi proposta em 18 de julho de 2017 e, mesmo sendo realizadas várias tentativas citação dos executados, até o presente momento, passados quase 09 (nove) anos da propositura da ação, a citação dos executados ainda não foi efetivada. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição do crédito tributário ocorre no prazo de 5 anos, contados da data da constituição definitiva, conforme previsão expressa do art. 174 do Código Tributário Nacional. O instituto aplica-se, igualmente, nas hipóteses de execução fiscal, na modalidade intercorrente, conforme previsão do art. 40 da Lei 6830/80. A respeito do tema, no âmbito do REsp 1340553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte interpretação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (grifo nosso). Nos termos do precedente vinculante, após a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, tem início o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Transcorrido o prazo do art. 174 do CTN, após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício, com a extinção da execução fiscal. No presente caso, observo que o exequente teve ciência da não localização do devedor na data de 28/08/2017 (ID 3384646498 - Pág. 9), momento em que se iniciou, automaticamente, o prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente (art. 40, caput, da Lei 6830/80). Posteriormente, após transcurso do lapso de 1 ano, na data de 28/08/2018, o prazo da prescrição intercorrente voltou a correr, tendo por termo final, na ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, a data de 28/08/2023 (art. 40, §2º e §4º, da Lei 6830/80). Pondero que, ainda que tenha sido deferida a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo, em 10/02/2020, foi juntado aos autos o AR com a tentativa frustrada de citação destes (ID. 3384646498), ficando ciente o IMA (ID. 3384646498 - Pág. 23). Assim, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o feito merece ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço o advento da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC; art. 156, V, do CTN; art. 40, §4º, da Lei 6830/80; art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Provimento 355/CGJ/2018. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. _ Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis
