Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1004806-34.2026.8.13.0480/MG
AUTOR : LEURISLENE MENDES MESQUITA NUNES
ADVOGADO(A) : KAROLAYNE CAIXETA DE JESUS (OAB MG247142)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de despejo ajuizada por Leurislene Mendes Mesquita, em face de Sara Gomes dos Santos.
A parte autora manifestou, sob o evento 19, PET1, a sua desistência do feito, bem como requereu a extinção da ação nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC.
Decido.
Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela autora, para que produza os jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.
Dispenso as partes do pagamento de custas processuais finais, com fundamento no art. 90, §3º do CPC.
Prescreve o CPC, em seu art. 1.000, caput, que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
No caso em tela, entendo que a manifestação de desistência do feito se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado.
Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição.
P. R. I. C.