Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002569-54.2026.8.13.0471

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 1002569-54.2026.8.13.0471

Ementa

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO colacionado ao evento 22, DOC1 para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Havendo desistência do prazo recursal, fica desde já homologado.

Dê-se baixa na restrição imposta sobre o veículo do requerido.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais, em observância ao art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil.

Tudo cumprido, arquive-se.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002569-54.2026.8.13.0471/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED ADVOGADO(A) : VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG108825) ADVOGADO(A) : ARIEL VITOR CAPANEMA FONSECA (OAB MG196223) SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO apresentado pelas partes acima especificadas. As cláusulas regentes das concessões recíprocas se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com os interesses das partes. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO colacionado ao evento 22, DOC1 para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Dê-se baixa na restrição imposta sobre o veículo do requerido. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais, em observância ao art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.