Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta vinculada ao número telefônico (31) 98899-9030, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, pelo que eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1101431-77.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : ALISSON JOSE ABREU
ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVIM AYRES (OAB MG097651)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
ALISSON JOSÉ ABREU ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, ser titular da linha telefônica nº (31) 98899-9030 e usuário da plataforma WhatsApp Business para fins profissionais. Sustentou que, em 08/10/2025, sua conta foi banida sem prévia notificação ou esclarecimento acerca da suposta violação aos termos de uso da plataforma. Aduziu que tentou solucionar administrativamente a situação, sem êxito. Afirmou que o bloqueio lhe ocasionou prejuízos profissionais, diante da impossibilidade de acesso às conversas, contatos e histórico comerciais vinculadas à conta. Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento da conta e, subsidiariamente, a preservação dos dados nela armazenados. Ao final, pugnou pela confirmação da obrigação de fazer e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.
A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o aplicativo WhatsApp seria operado pela empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta do Facebook Brasil. No mérito, sustentou a regularidade da suspensão da conta, afirmando que os usuários aderem aos termos de serviço da plataforma, os quais autorizam a interrupção do acesso em caso de violação das políticas de uso. Alegou, ainda, a perda superveniente do objeto, ao fundamento de que a conta vinculada ao número indicado na inicial encontrava-se ativa quando da apresentação da defesa. Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.
Decido.
De início, em atendimento ao art. 488 do Código de Processo Civil e considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, ultrapasso a preliminar arguida pela ré e passo ao exame do mérito.
No mérito, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta vinculada ao número telefônico indicado na inicial.
Isso porque a própria ré informou, em sede de contestação, que a conta objeto da demanda se encontrava ativa quando da apresentação da defesa (evento 59, doc. 1, pág. 3 e 4).
Embora o autor tenha impugnado tal alegação, sustentando ausência de comprovação técnica acerca da efetiva reativação integral da conta e de seus respectivos dados, verifica-se que não produziu prova apta a demonstrar a persistência do alegado bloqueio ou a continuidade da indisponibilidade de acesso à plataforma.
Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a permanência da restrição narrada na inicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da conta.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento.
O autor alega ter sofrido prejuízos profissionais em razão da suspensão temporária da conta utilizada para fins comerciais. Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Com efeito, os autos não foram instruídos com documentos aptos a demonstrar perda efetiva de contratos, redução de faturamento, comprometimento objetivo da atividade econômica ou qualquer consequência concreta que extrapolasse os transtornos inerentes à indisponibilidade temporária do serviço.
Embora a ré tenha sustentado a existência de possível violação aos termos de uso da plataforma, não trouxe aos autos elementos técnicos específicos aptos a demonstrar, de forma concreta, qual conduta praticada pelo autor teria ensejado a suspensão da conta.
Não obstante, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dever de indenizar, sobretudo porque compete aos provedores de aplicações, no exercício de sua autonomia privada e da gestão de seus serviços, adotar medidas de controle e fiscalização relacionadas à utilização de suas aplicações.
Ainda que se reconheça ausência de esclarecimento específico acerca da motivação do bloqueio narrado na inicial, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta dos alegados prejuízos profissionais e da posterior reativação da conta.
A mera alegação genérica de utilização profissional da plataforma, desacompanhada de elementos mínimos de comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
Cumpre destacar, ainda, que, embora a suspensão da conta tenha perdurado por lapso temporal considerável, havendo notícia de restabelecimento apenas quando da apresentação da contestação, o autor não demonstrou consequências concretas e efetivas decorrentes do episódio, tais como perda comprovada de clientela, redução objetiva de faturamento ou inviabilização permanente de sua atividade profissional.
Ademais, inexistem elementos que evidenciem efetiva violação a direitos da personalidade apta a justificar compensação extrapatrimonial.
Soma-se a isso o fato de que o autor não comprovou impossibilidade absoluta de manutenção de suas atividades profissionais por outros meios de comunicação, inclusive mediante utilização de nova linha telefônica ou canais alternativos de atendimento.
Nesse contexto, ausente comprovação de lesão concreta à esfera extrapatrimonial do demandante, inviável o acolhimento do pleito indenizatório.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta vinculada ao número telefônico (31) 98899-9030, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, pelo que eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
