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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5003622-88.2016.8.13.0394

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
5003622-88.2016.8.13.0394
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, havendo o adimplemento da obrigação que deu origem ao processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada nas custas processuais; suspensas a exigibilidade de tais verbas em decorrência das disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e cautelas devidas. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003622-88.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO CPF: 057.954.368-44 RÉU: MARIA DAS GRACAS VIEIRA RIBEIRO CPF: 758.333.797-68 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em face de MARIA DAS GRACAS VIEIRA RIBEIRO. Ao Id n. 10654361479, a parte exequente requereu a extinção do feito pelo adimplemento da dívida. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Isto posto, havendo o adimplemento da obrigação que deu origem ao processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada nas custas processuais; suspensas a exigibilidade de tais verbas em decorrência das disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e cautelas devidas. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu