Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EMERSON ROBSON ROCHA PENA, para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão outrora deferida e consolidar, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/PALIO ELX 1.0 FIRE, Placa HFC6691, nas mãos da Autora, cuja venda está autorizada pela legislação pertinente (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69).
Determino à Secretaria, se ainda não o fez, promova o levantamento de eventual restrição judicial imposta sobre o veículo por este Juízo (RENAJUD), de modo a permitir a transferência do bem a terceiros, expedindo-se ofício ao DETRAN, se necessário.
Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao Réu (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1000547-57.2025.8.13.0180/MG
AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : DANIEL ALBINO DA MATA (OAB MG183607)
ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241)
RÉU : EMERSON ROBSON ROCHA PENA
ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA FERRARI (OAB MG068610)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EMERSON ROBSON ROCHA PENA, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69.
A parte Autora alega o inadimplemento, por parte do Réu, das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário nº 102960000078924, garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/PALIO ELX 1.0 FIRE, placa HFC6691. Requereu, assim, a concessão de liminar para busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu favor.
A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo a notificação extrajudicial. A medida liminar foi deferida por este Juízo (Evento 5), determinando a busca e apreensão do bem e a inserção de restrição via RENAJUD. O mandado foi efetivamente cumprido em 23/02/2026.
O Réu compareceu aos autos e apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial por suposto descumprimento dos requisitos do art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69 (incluídos pela Lei nº 14.711/2023). Requereu a concessão da justiça gratuita e a imediata devolução do bem. Em paralelo, interpôs o Agravo de Instrumento nº 2006838-77.2026.8.13.0000.
Inicialmente, o E. TJMG concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso, ordenando a devolução do veículo. A Autora apresentou réplica defendendo a validade da constituição em mora. Este Juízo determinou a suspensão do feito para aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça.
Posteriormente, sobreveio a comunicação e a juntada do acórdão definitivo proferido pela 9ª Câmara Cível do TJMG (Evento 30 do agravo), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Réu, revogando a liminar recursal anteriormente concedida e reconhecendo a regularidade da mora.
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.
Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu. A documentação acostada indica que a parte ré encontra-se afastada pelo INSS, percebendo auxílio-acidente, o que corrobora a sua alegação de hipossuficiência financeira.
A mera aquisição de veículo por financiamento bancário não afasta a presunção legal de pobreza. Ademais, o próprio Egrégio TJMG já havia deferido tal benefício para o processamento do agravo. Assim, defiro ao Réu os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC).
A tese defensiva do Réu centrou-se na suposta invalidade da notificação extrajudicial enviada pela Autora, sob o argumento de que a mesma seria genérica e não conteria os requisitos impostos pelo art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69.
Contudo, a referida preliminar deve ser afastada, uma vez que a questão já foi definitivamente superada pela instância superior.
Ao julgar o mérito do Agravo de Instrumento nº 2006838-77.2026.8.13.0000, interposto nestes mesmos autos, a 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou de forma clara e vinculante para o caso concreto que "A notificação extrajudicial que contém o valor do débito, o boleto bancário para pagamento e a planilha de evolução da dívida atende aos requisitos do art. 8º-B, §13, do Decreto-Lei 911/69, sendo eficaz para constituir o devedor fiduciante em mora".
O acórdão ressaltou ainda a aplicação do Tema 1132 do STJ, confirmando que a comprovação se deu de forma adequada mediante o envio ao endereço do contrato. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da notificação, reconhecendo como plenamente válida a constituição do devedor em mora.
Superada a questão preliminar, o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente.
A ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69 exige a comprovação do vínculo contratual com garantia de alienação fiduciária e a efetiva constituição do devedor em mora.
Ambos os requisitos encontram-se fartamente demonstrados nos autos pela Cédula de Crédito Bancário e pela notificação extrajudicial declarada válida.
Cumprida a medida liminar de busca e apreensão em 23/02/2026, o devedor fiduciante dispunha do prazo legal de 5 (cinco) dias para purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).
O Réu não efetuou o pagamento do débito, limitando-se a contestar a validade da notificação, tese esta já rechaçada.
Inexistindo purgação da mora, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida imperativa e automática, nos exatos termos da legislação de regência.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EMERSON ROBSON ROCHA PENA, para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão outrora deferida e consolidar, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/PALIO ELX 1.0 FIRE, Placa HFC6691, nas mãos da Autora, cuja venda está autorizada pela legislação pertinente (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69).
Determino à Secretaria, se ainda não o fez, promova o levantamento de eventual restrição judicial imposta sobre o veículo por este Juízo (RENAJUD), de modo a permitir a transferência do bem a terceiros, expedindo-se ofício ao DETRAN, se necessário.
Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao Réu (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Congonhas/MG, 31 de maio de 2026.
FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES
Juiz de Direito
