Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a prova produzida nesta ação, para seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 383 e 487, I, ambos do CPC, declarando findo o processo. Relativamente aos ônus sucumbenciais, comprovada a pretensão resistida no feito, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, que fixo em R$1.209,44 (hum mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil Não é o caso de cumprimento do artigo 383 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de processo eletrônico. Proceda-se a baixa do processo oportunamente. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5000735-58.2026.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: ADEMIR MOURA RODRIGUES CPF: 479.133.716-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se de produção antecipada de prova proposta por ADEMIR MOURA RODRIGUES em desfavor de BANCO BMG S/A. Informou titular de benefício previdenciário e ao analisar seu histórico de créditos, verificou abatimentos recorrentes lançados sob a rubrica 217 – “Empréstimos sobre a RMC”, vinculados à reserva de margem consignável, no valor de R$51,84. Argumentou que a materialidade desses descontos foi confirmada pelo extrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, no qual foram registrados no quadro “descontos de cartão”, múltiplas competências e diferentes numerações de contratos, identificadas pelo banco 318, ora requerido. Afirmou ter notificado extrajudicialmente o réu, mas a instituição financeira não apresentou a documentação solicitada. Requereu a procedência do pedido para que o réu exibisse integralmente os documentos relativos à contratação questionada. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e outras determinações (ID 10634686595). O réu apresentou contestação ao ID 10642951870 e juntou documentos aos IDs 10642986538 e 10642986539. O autor requereu o reconhecimento de que a presente produção antecipada de prova alcançou sua finalidade e a condenação do réu ao pagamento de honorários (ID 10651305635). É o relatório do essencial. Decido. O Processo administrativo pretendido pela autora trata-se de documento comum às partes, portanto, a demandante tem direito em conhecer os documentos para tomar as providências que entender necessárias em relação ao benefício, residindo aí seu interesse de agir e a sua legitimidade. O réu apresentou os documentos conforme ID’s 10642986538 e 10642986539. Anoto que, neste procedimento o julgador não aprecia o mérito da prova, mas, tão somente, chancela a regularidade do procedimento. Ressalto que, nos termos do art. 382, § 4º do CPC, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Portanto, a solução que se impõe é a homologação da prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a prova produzida nesta ação, para seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 383 e 487, I, ambos do CPC, declarando findo o processo. Relativamente aos ônus sucumbenciais, comprovada a pretensão resistida no feito, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, que fixo em R$1.209,44 (hum mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil Não é o caso de cumprimento do artigo 383 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de processo eletrônico. Proceda-se a baixa do processo oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito
