Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000220-04.2020.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: AURICELIA TAVARES DA SILVA CPF: 533.718.956-53 e outros RÉU: AILSON CABRAL DA SILVA CPF: 415.235.206-04 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de imissão de posse, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AURICÉLIA TAVARES DA SILVA e ADALTO CABRAL DA SILVA em face de AILSON CABRAL DA SILVA, TEREZINHA LACERDA BANDEIRA CABRAL, ADAILSON CABRAL DA SILVA, REGINA CÉLIA DE ARAÚJO CABRAL, ANIELSON CABRAL DA SILVA, MARELENE SIMÕES DE DEUS SILVA, MARIA ANIELZA CABRAL DA SILVA, JOÃO AMÂNCIO NETO e GUSTAVO CABRAL PINHEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu o terreno de 140 m² situado na Rua Beira Rio, s/n, no Município de Santo Antônio do Jacinto, por meio de instrumento particular de compra e venda firmado em 09 de dezembro de 2010, razão pela qual pretende sua imissão na posse do bem. Para tanto, junta aos autos declaração de venda (ID n. 115929317). Aduz, ainda, que os requeridos recusam a transmitir a posse, não obstante o adimplemento da obrigação e manifestação expressa das partes quanto à alienação do bem. A parte ré, por sua vez, impugna o pedido autoral, arguindo, preliminarmente, a prescrição do suposto direito de posse e ausência de interesse processual, devido à falta de comprovação do registro do imóvel. Ademais, quanto ao mérito, aponta a inexistência de individualização da área apontada. Sustenta, também, a ocorrência de simulação no negócio jurídico apresentado, afirmando que o terreno sequer existe como unidade autônoma, além de destacar que nem os todos os supostos detentores do loteamento subscreveram o documento. Acrescenta, por fim, que a posse do imóvel decorre de sucessão hereditária. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s n. 115927466 a 115929318. Decisão acostada ao ID n. 215060288, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal de uma das requeridas e foi ouvida uma testemunha (ID n. 9880350758). É o relatório. Decido. Das preliminares Da prejudicial de prescrição No tocante à prejudicial de prescrição, cumpre destacar, que a pretensão do demandado não pode ser amparada por eventual alegação de decurso de prazo decenal. Isso porque a presente ação foi proposta antes do transcurso do prazo alegado, não havendo falar em consolidação de situação jurídica apta a amparar a tese defensiva. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de interesse processual Além disso, quanto à preliminar de falta de interesse processual, pela ausência de registro do bem em cartório de registro de imóveis, como se infere dos julgados abaixo, a jurisprudência reconhece a legitimidade de quem não possui registro devidamente averbado em cartório, desde que possua outros meios para comprovação da relação de compra e venda para o ajuizamento de ação de imissão na posse, sob pena de se negar a ele qualquer instrumento para se imitir na posse. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. O interesse de agir ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Não desconsiderando o caráter petitório da ação de imissão na posse, é possível àquele que detém contrato de promessa de compra venda, mesmo que não registrado, valer-se deste instrumento processual para a defesa do seu direito de ter a posse do bem adquirido, sob pena de não o permitindo, tal situação ficar sem qualquer proteção judicial, já que não seria cabível quaisquer das ações possessórias para tal fim (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (TJ-MG - Apelação Cível: 50018321820228130440, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR QUESTIONÁVEL. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão de posse proposta pelo autor/apelante, que adquiriu imóvel rural mediante contrato particular de compra e venda, sustentando resistência dos apelados na entrega da posse. 2. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de propriedade do imóvel pelo transmitente do contrato, em razão de distrato alegado pelos apelados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante, na qualidade de terceiro adquirente, demonstrou justo título e boa-fé suficientes para fundamentar seu pedido de imissão de posse, à luz do contrato de compra e venda e da natureza dos documentos apresentados. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de imissão de posse, de natureza petitória, exige a demonstração de justo título, o qual pode ser configurado pelo contrato de compra e venda, ainda que sem registro, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O distrato apresentado pelos apelados é questionável por conter cláusulas inconsistentes e posteriores à celebração do contrato entre o apelante e seu transmitente . 6. O apelante demonstrou boa-fé e continuidade na cadeia de posse do imóvel, não podendo ser prejudicado por vício em relação contratual anterior entre os apelados e o transmitente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação, determinando a imissão do autor/apelante na posse do imóvel. Tese de julgamento: "O contrato particular de compra e venda, mesmo sem registro, pode constituir título hábil para fundamentar a ação de imissão de posse, desde que demonstrados a boa-fé e a continuidade da cadeia de transmissão da posse." Disposit ivos relevantes citados: CC/2002, art . 1.196; CPC/2015, art. 487, inc. I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.955/RN, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.04.2014; Súmula 239/STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009510820198130194, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A ação de imissão de posse constitui instrumento processual destinado a assegurar ao titular do direito de propriedade o ingresso na posse do bem, quando esta é injustamente exercida por terceiro. Para a sua procedência, exige-se, conforme estabelecido no art. 1228 do Código Civil, que o autor da ação precisa prove três requisitos: ser o legítimo proprietário do imóvel, que o réu está na posse do bem e que essa posse é injusta. No caso em exame, apesar dos indícios do direito de propriedade invocado pela parte autora, verifica-se a existência de dúvida quanto à própria individualização do imóvel objeto da demanda. Não há indícios de que a área tenha sido regularmente destacada ou delimitada, inexistindo elementos que permitam a precisa identificação do bem, circunstância que já isoladamente impede o deferimento da imissão de posse, ante a incerteza quanto ao objeto litigioso. Outrossim, não se evidencia, no caso concreto, a alegada posse injusta por parte dos réus. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a posse exercida pelos demandados decorreu de relação sucessória, tendo se originado após o falecimento de Anilson Ferraz da Silva, com subsequente partilha do imóvel entre os herdeiros e cessões internas de direitos possessórios. Devida posse, ademais, foi alegadamente exercida há longo período, não havendo demonstração satisfatória de que tenha sido adquirida mediante clandestinidade ou precariedade. Ademais, conforme se extrai da audiência realizada nestes autos, o loteamento atualmente encontra-se destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), não havendo demonstração de que os demandados pratiquem atos possessórios sobre a área, tampouco que detenham ingerência fática apta a caracterizar posse injusta. Nesse contexto, ausente o efetivo exercício da posse pelos requeridos, não se mostra juridicamente plausível o ajuizamento da presente demanda possessória em seu desfavor, uma vez que inexiste comprovação de esbulho, turbação ou manutenção indevida do bem por parte destes. Diante do exposto, verifica-se a ausência dos requisitos essenciais à procedência da ação de imissão de posse, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito - em cooperação
