Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000141-66.2020.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Promotor de Justiça desta Comarca, ofereceu contra o MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA a presente ação civil pública, alegando haver o Prefeito Municipal da cidade de Mar de Espanha encaminhado à Câmara Municipal de Mar de Espanha, no dia 17/3/2020, os Projetos de Lei n. 8 e 9 de 2020, buscando autorização para contrair a municipalidade empréstimos, no importe de R$1.250.000,00 e R$10.000.000,00. Contudo, segundo o Ministério Público, as motivações declinadas pelo Poder Executivo, para aprovação dos dois projetos de leis acima e para realização das duas operações bancárias estão eivadas de ilegalidade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201, de 1967. Também sustenta não haver o Prefeito Municipal apresentado estimativa de impacto orçamentário financeiro, muito menos acompanhada das premissas e metodologia de cálculo por ocasião da apresentação dos dois projetos de leis. A concretização das duas operações bancárias poderá inviabilizar futuros investimentos no município, pelos próximos dois mandatos, vinculando o pagamento dessa dívida a créditos orçamentários – oriundos de transferências constitucionais – que sequer a municipalidade vai receber, especialmente do Estado de Minas Gerais. Também destacou que há várias obras no município que não foram concluídas, pelo que novos projetos somente serão possíveis depois de adequadamente atendidos aqueles que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e conforme art. 45 da LRF. Reconheceu que o Poder Executivo tem a discricionariedade de buscar crédito, mas contratar valores exorbitantes, desproporcionais e sem cumprir obrigação de apresentar estimativa de impacto financeiro e respectiva metodologia de cálculo viola os princípios da legalidade, finalidade e moralidade, previstos na Lei n. 6.766, de 1.979. Destacou, também, que um dos motivos declinados para aprovação dos dois projetos foi a construção de habitações populares em área institucional pública não edificável do loteamento Jardim Campo Belo, cuja empreendedora já ajuizou uma ação em desfavor da municipalidade e a liminar foi deferida, com a suspensão das doações de terrenos que o município iniciou. A tutela de urgência foi mantida pelo TJMG, mas ainda assim o Município de Mar de Espanha deu continuidade ao seu intento, vinculando parte dos pretendidos empréstimos a esse parcelamento urbano irregular. Também disse que os demais loteamentos não podem receber ajuda do Poder Público, porque são particulares clandestinos ou flagrantemente ilegais e irregulares. No que se refere à justificativa de serem utilizados os recursos no combate à COVID-19, para aquisição de respiradores e kits para teste de sintomáticos da doença, sustenta que essa motivação não foi declinada quando do envio dos projetos ao parlamento municipal e não apresentam adequação fática à situação do Município de Mar de Espanha, que não possui nenhum leito de UTI, tanto na rede oficial, quanto na conveniada, muito menos conta com equipe especializada intensivista para operar tal equipamento, cuja calibração depende de cada paciente que dele precise. Concluiu o Ministério Público que todos os atos praticados, com a aprovação das Leis Municipais n. 1.617, de 2.020, e 1.618, de 2.020, decretos a elas eventualmente relacionados, procedimentos licitatórios já iniciados são nulos, por falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; por explicitarem, como objeto, a aquisição genérica de bens e serviços, pelo que estão desprovidas de motivos; por ilegalidade de vários objetos concernentes ao pedido de autorização para contratação de empréstimos; e por conta do desvio de finalidade dos pedidos autorizativos aprovados pela Câmara, porque o gestor pretende obter vultosos recursos, mediante descumprimento da legislação que proíbe tredestinação de áreas públicas institucionais e ordem judicial que suspendeu tais ações. Assim, está postulando o Ministério Público, em sede de liminar: a suspensão da eficácia das Leis Municipais n. 1.617/2020 e 1.618/2020 de Mar de Espanha, bem como a suspensão da prática de qualquer ato delas decorrentes, tais como a contratação das operações de crédito com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, aquisição de bens, serviços, realização de obras e procedimentos licitatórios correlatos, etc., considerando a probabilidade da declaração de nulidade de tais atos normativos, e o risco de sua irreversibilidade se os atos deles decorrentes forem consumados, total ou parcialmente, bem como do resultado útil do processo, tudo sob pena de crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e multa cominatória pessoal (uma vez que o erário não pode ser responsabilizado por ato ilegal do gestor) de R$1.000,00 (um mil reais), para cada ato que vier a ser praticado, ainda que num mesmo dia, a ser revertido ao FUNEMP. Também está postulando, em caráter liminar, abstenha o Município de Mar de Espanha realizar as obras relacionadas ao bairro Elite, Eldorado e Vivendas Bela Vista, e aos loteamentos José Afonso da Silveira, Paulo Roberto Mattos, Osmar Pereira Guerra e nas áreas 4 e 5 – todas desafetadas das áreas institucionais originárias do Loteamento jardim Campo Belo, sejam de infraestrutura, implantação de unidades habitacionais populares, ainda que com recursos próprios, eis que os três primeiros se tratam de parcelamentos de solo particulares e clandestinos e os cinco últimos (três loteamentos e as duas áreas) se encontram protegidas por decisão judicial, e deverão reassumir o status de áreas institucionais, nos termos da Lei 6.766/1979. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão de ID113145817 foi concedida a medida liminar para suspender todos os atos administrativos delas decorrentes e declinados no item 2 da parte dispositiva da petição inicial, tal qual requerido, bem como para suspender a realização das obras mencionadas no item 3 da parte dispositiva da petição inicial. O município requerido apresentou pedido de reconsideração em ID116267983, alegando, em síntese, que a tese de que os projetos de lei 08 e 09 foram apresentados sem a estimativa do impacto orçamentário financeiro sucumbe diante da inexistência de previsão legal para tanto na CF/88, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e tampouco na Lei de Responsabilidade fiscal, sendo certo que esta última não deixa dúvidas de que a estimativa deve acompanhar o contrato da operação de crédito, e não o projeto de lei que o autoriza. Afirmam que a ideia de que não restou especificada a utilização dos recursos é rechaçada através das propostas de financiamento enviadas pelo Requerente às instituições financeiras. Ressaltam que a utilização dos recursos em obras de infraestrutura de loteamentos “particulares irregulares” não se sustenta, pois estes, além de terem sido aprovados há anos, encontram-se consolidados como bairros da cidade, e que, ainda que fossem irregulares, poderiam receber obras de infraestrutura do Município tal como dar lugar a habitações populares, conforme previsão contida na norma do art. 40 da Lei nº 6.766/79. Sustentam que a utilização dos recursos para o combate à emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 é permitida pelas Leis Municipais nº 1.617/2020 e 1.618/2020 tendo em vista que as operações de créditos visam à aquisição de bens/serviços comuns, conceito no qual se amoldam os kits de teste, ventiladores mecânicos e outros que se fizerem necessários para o enfrentamento da pandemia, independentemente de o Requerente não possuir leitos de UTI ou equipe intensivista, nos termos da certidão anexa, sem descuidar do fato de que a destinação desses valores compete exclusivamente ao administrador público através da análise do mérito administrativo. Por fim, afirmam que a contratação das operações ainda se encontra em processo de análise do Ministério da Economia, nos termos do art. 32 da LRF, a quem compete avaliar os limites e condições das operações pelo Requerente, razão pela qual a alegação de prejuízos ao patrimônio público é no mínimo precoce. O pedido foi instruído com documentos. Petição de interposição de agravo de instrumento em ID116317575. Citado, o requerido apresentou contestação em ID121337154, alegando, preliminarmente, que o pedido principal do presente feito é o reconhecimento de que as leis municipais nº 1.617/2020 e 1.618/2020 seriam nulas pelo vício de forma, pelo que restou demonstrado que a ação foi utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o que não é admitido. Assim, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse processual. Aduz que na situação dos autos trata-se de evidente controle do processo legislativo municipal e injustificada interferência de um poder sobre o outro. Alega haver ausência de legitimidade do Parquet de ver incluída no processo legislativo municipal a exigência de requisito não previsto em lei, o que também atrai a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Afirma que as operações de crédito de que tratam as leis municipais nº 1.617/2020 e 1.618/2020 é uma prerrogativa do administrador público para que, no exercício de sua discricionariedade, e valendo-se de critérios de conveniência e oportunidade, realize o juízo de mérito que entender adequado e destine as verbas para as causas de maior relevo social. Destaca que o município tem a prerrogativa de regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Assevera que é vedado ao poder judiciário o controle do mérito dos atos administrativos. Em decorrência, o pleito autoral de nulidade das leis municipais que autorizam a contratação de operações de crédito, bem como o de impedir a realização de obras de infraestrutura ainda que com o uso de recursos próprios, representa séria violação à separação dos poderes e à autonomia do Município, em razão da nítida extrapolação dos limites do controle judicial, bem como demonstra a falta de interesse processual do Ministério Público, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ainda preliminarmente, afirma ser o caso de litisconsórcio passivo, havendo interesse da União no presente feito, eis que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são órgãos da administração pública federal e a aprovação dos projetos criou pata as referidas instituições financeiras a legítima expectativa de contratação. Assim, requer a inclusão dos citados órgãos federais no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência total da presente ação. Com a contestação vieram os documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou réplica à contestação em ID3106141416. Preliminarmente, o Ministério Público pleiteia o não conhecimento da contestação, sob a alegação de que o subscritor da referida peça não possui a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o município. Quanto ao mais, impugnou as preliminares e os fatos alegados pelo requerido em sede de contestação. Intimados a se manifestarem acerca das provas que desejam produzir, requereram as partes a produção de prova oral em audiência, enquanto o requerido se manifestou, também, pela juntada posterior de documentos. O feito foi saneado em ID 9651869226, que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e de necessidade de litisconsórcio passivo, e acolheu a preliminar de irregularidade de representação, determinando a intimação da Advogada-Geral do Município para ratificar os atos praticados. Contra esta decisão, o Ministério Público opôs embargos de declaração (ID 9675179430), que foram desacolhidos em ID 9866448305. Por sua vez, o Município interpôs agravo de instrumento (ID 9705881746), ao qual foi negado conhecimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais conforme ID 9838926304. Durante a fase instrutória, foram juntadas a sentença proferida nos autos do processo nº 5000002-17.2020.8.13.0398, que declarou a nulidade do parcelamento das áreas institucionais do Loteamento Jardim Campo Belo, e a resposta a ofício expedido à Polícia Militar de Meio Ambiente, que realizou vistoria nos locais e informou o estágio de execução das obras previstas nos diplomas legais impugnados. As partes foram intimadas e apresentaram seus memoriais finais. O Município reiterou suas teses defensivas, afirmando que as obras realizadas o foram com recursos próprios, em razão da urgência, e não com verbas de empréstimo, cuja contratação foi obstada pela liminar. O Ministério Público, por sua vez, reforçou todos os argumentos da inicial, destacando que a execução das obras com recursos próprios demonstra a desnecessidade dos empréstimos e o descumprimento parcial da decisão liminar, e pugnou pela procedência integral dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRELIMINAR: 1.a – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: Antes de adentrar a análise pormenorizada dos vícios materiais apontados pelo Ministério Público, impõe-se a este Juízo o exame de uma questão processual de ordem pública, arguida pelo Município réu e que se revela prejudicial ao conhecimento do mérito da demanda, qual seja, a inadequação da Ação Civil Pública como instrumento para o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O cerne da controvérsia processual, levantado pelo Município, reside na alegação de que a presente Ação Civil Pública foi manejada como um instrumento para o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, função para a qual este Juízo não possui competência, sendo a via eleita, portanto, inadequada. O Ministério Público, por outro lado, defende que sua pretensão se restringe ao controle de legalidade dos atos normativos impugnados, especificamente no que tange à sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros diplomas infraconstitucionais. A questão, portanto, exige uma análise aprofundada do objeto e da causa de pedir formulados na petição inicial, a fim de se determinar a verdadeira natureza do controle jurisdicional que se pretende exercer. A Ação Civil Pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, é um instrumento de tutela de interesses difusos e coletivos, notadamente para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses de relevância social. O ordenamento jurídico brasileiro adota dois mecanismos para verificar se as leis e demais normas estão de acordo com a Constituição. O controle difuso, ou incidental, permite que qualquer Juiz ou Tribunal declare, em um caso concreto, a inconstitucionalidade de uma lei para afastar sua aplicação àquela situação específica, sem, contudo, retirá-la do ordenamento jurídico. A Ação Civil Pública é um dos instrumentos aptos a viabilizar esse tipo de controle, desde que a inconstitucionalidade seja a causa de pedir, o fundamento para a proteção de um direito difuso ou coletivo, e não o pedido principal da ação. Por outro lado, o controle concentrado, ou abstrato, visa a extirpar a norma viciada do sistema legal, com efeitos gerais e vinculantes. No âmbito estadual, a via adequada para questionar, em tese, a validade de uma lei municipal em face da Constituição Estadual (e, por simetria, da Constituição Federal) é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de competência originária do Tribunal de Justiça (art. 125, § 2º, da CF e art. 106, I, “h” da Constituição Estadual de Minas Gerais). No caso em apreço, o Ministério Público não postula a proteção de um bem jurídico específico, utilizando a ilegalidade das leis como mero fundamento. Ao contrário, o pedido central e explícito é a própria “declaração de nulidade” das leis. A pretensão, portanto, não é incidental, mas principal. O que se busca é um provimento que, na prática, exerça um controle abstrato sobre os atos normativos municipais, retirando-lhes a validade e a eficácia de forma geral, o que escapa à competência deste Juízo de primeiro grau e à finalidade da Ação Civil Pública. A utilização desta ação como um substituto, ou sucedâneo, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é vedada pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, por configurar uma burla ao sistema de repartição de competências jurisdicionais estabelecido pela Constituição. Ainda que o autor denomine sua pretensão como um “controle de legalidade”, e não de constitucionalidade, a substância do pedido não se altera. A análise da conformidade de uma lei municipal com uma lei complementar federal de caráter nacional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou com princípios basilares da Administração Pública, equivale, para fins de definição da via processual adequada, a um controle de constitucionalidade. A distinção é meramente semântica quando o objetivo é a invalidação da própria lei em abstrato. O Tribunal de Justiça de Goiás, em caso análogo, decidiu que a utilização da Ação Civil Pública com o pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais é inadmissível, por se tratar de sucedâneo do controle concentrado, o que impõe a extinção do processo por inadequação da via eleita. Vejamos a ementa do referido julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação civil pública é a via processual adequada para a proteção do patrimônio, dos princípios constitucionais da Administração Pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (de acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal) e no artigo 3º, da Lei Federal nº 7.347/85 . 2. A declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que estabeleceram gratificações especiais, embora deduzido como causa de pedir, atinge todo o pedido principal da presente ação civil pública, o que é inadmissível, em razão de sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual. Dessarte, in casu, impõe-se a manutenção da sentença vergastada, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiteradamente decidido que a pretensão de declarar a nulidade de uma lei municipal equivale, em essência, a um pedido de declaração de inconstitucionalidade, o que torna a ação ordinária (e, por extensão, a Ação Civil Pública) a via inadequada para tal fim, conforme se observa na seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária. 2 Ainda, o TJMG reforça a incompetência do Juízo de primeiro grau para realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, sendo esta uma atribuição do Órgão Especial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - PEDIDO PRINCIPAL - CONTROLE ABSTRATO - EFEITOS ERGA OMNES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES STJ E STF ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, quando se tem por objeto o controle concentrado de constitucionalidade de Lei Municipal com efeitos oponíveis a todos. 2 - A representação perante os Tribunais sobre inconstitucionalidade de Lei Municipal é prerrogativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público. 3 - Conforme estabelecido no Regimento Interno compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, a apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade de ato normativo ou Lei Municipal."3. O Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o controle difuso de constitucionalidade em Ação Civil Pública é admissível, mas com uma ressalva crucial: a declaração de inconstitucionalidade não pode se confundir com o pedido principal, devendo ser apenas um fundamento para a decisão sobre um caso concreto. Quando o pedido principal é a própria invalidação da norma, a via da Ação Civil Pública se mostra inadequada, como decidido no seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.12.2022 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-GOVERNADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART . 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. LEI 7.347/1985 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PRECEDENTES. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2 . Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na Legislação infraconstitucional pertinente (Lei 7.347/1985), aplicada à moldura fática retratada nos autos (Súmula 279), para concluir pela inadequação da via eleita e pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. Ademais, esta Suprema Corte possui orientação no sentido de que é possível o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegada inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, como ocorreu na hipótese. 5 . Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). 4 Assim, a pretensão deduzida pelo Ministério Público nesta ação, ao eleger como pedido principal a invalidação de atos normativos municipais, revela a inadequação da via processual escolhida. Portanto, o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios por se tratar de ação movida pelo Ministério Público, nos termos do art. 17 e 18 da Lei nº 7347/85 c/c art. 10, inciso VI da Lei Estadual nº. 10.939/03. Em caso de interposição de embargos de declaração, retornem os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 485, §7º do CPC, venham os autos conclusos para análise da hipótese de ser exercido o juízo de retratação. Sentença sujeita a reexame necessário, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei 4717/65. Ausente recurso voluntário pelas partes, proceda-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha 1TJ-GO 5526629-47.2020 .8.09.0160, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023 2TJ-MG - Apelação Cível: 50022673720248130079, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 12/03/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2025 3TJMG Apelação Cível n. 1.0245.11.017935-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 10/04/2017 4STF - RE: 1383655 AM, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
