Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020364-61.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HENRIQUE AVELAR DE CARVALHO CPF: 415.095.526-34 RÉU: WANDER DA SILVA CARVALHO CPF: 560.258.156-15 DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes informam a celebração de acordo e requerem sua homologação. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao cumprimento avençado. Uma vez cumprido integralmente o acordo, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Considerando os termos do acordo firmado, determino a retirada da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8, placa PUF-4098, RENAVAM nº 01012999812, chassi nº 9BD13531CF2269673, bem como expeça-se alvará para sua liberação junto ao pátio competente, observada a gratuidade deferida. Retire-se o nome do executado dos cadastros de inadimplentes, caso existente inscrição decorrente destes autos. Recolham-se eventuais mandados e cartas precatórias expedidos. Intime-se.