Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040910-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: CASSIO FREITAS MELO CPF: 119.844.456-85 RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Cássio Freitas Melo em face de Tokio Marine Seguradora S.A.. Narra, em síntese, que era empregado da empresa CELMINAS LTDA., exercendo a função de meio oficial pedreiro, e que se beneficiou de seguro de vida em grupo contratado por sua empregadora junto à requerida, sob a apólice nº 930112837. Informa que no dia 29/08/2023, sofreu grave acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta em horário de trabalho, resultando em fratura exposta da diáfise do fêmur direito. Afirma que foi submetido a tratamento cirúrgico, permanecendo com sequelas definitivas e limitação funcional significativa no membro inferior direito. Assevera que a requerida efetuou o pagamento administrativo do valor de R$ 9.841,37 (nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) por meio do sinistro nº 3249310832. Contudo, sustenta que a indenização paga foi insuficiente, sob o argumento de que sua invalidez é total e permanente para o trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento do capital segurado integral, no patamar de R$ 28.118,20 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária, acrescida de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais. Dá à causa o valor de R$28.118,20 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte centavos). A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária foi deferida. Contestação apresentada em ID 10304645235, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual pela perda do objeto, diante do pagamento administrativo integral e correto do capital devido nos termos da apólice. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais e da aplicação da tabela da SUSEP para a graduação da invalidez permanente parcial. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Petição de ID 10306000173 as partes realizaram negócio jurídico-processual pra a realização de perícia médica Impugnação à contestação em ID 10316227722. Laudo pericial apresentado em ID 10331540810 e ID 10331878792. Manifestação da parte ré em ID 10335545016 e ID 10392668288. Decisão de ID 10445763908 indeferiu a inversão do ônus da prova e homologou o laudo pericial. As partes manifestaram que não possuem outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes declararam não ter mais provas a produzir e a matéria controvertida, embora de fato e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pelas provas documentais e pericial encartadas nos autos. Cinge-se a controvérsia a verificar se a lesão decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo autor justifica o pagamento do capital segurado em seu valor integral (R$ 28.118,20) ou se a quitação administrativa de R$ 9.841,37 efetuada pela requerida observou corretamente os parâmetros contratuais e normativos da SUSEP para o cálculo da invalidez permanente parcial. O contrato de seguro de pessoas em grupo encontra-se submetido às regras do Código Civil (art. 757 e seguintes) e, de forma complementar, ao Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de adesão da avença. Contudo, a incidência das normas protetivas do consumidor não afasta a força obrigatória das cláusulas contratuais legítimas, claras e expressas, tampouco autoriza a desconsideração dos riscos predeterminados assumidos pela seguradora, sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico atuarial do mútuo. Sabe-se que a indenização decorrente de invalidez permanente por acidente deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado, apurado por meio de perícia médica e calculado em conformidade com as tabelas de graduação previstas no contrato e reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ademais, imperioso distinguir o conceito de incapacidade laboral (relação previdenciária e trabalhista) daquele que rege o seguro privado de acidentes pessoais (relação civil e securitária). A concessão de benefício previdenciário pelo INSS baseia-se na aptidão do segurado para o desempenho de sua atividade profissional habitual, ao passo que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) no seguro privado está adstrita à perda ou redução funcional, total ou parcial, de membros ou órgãos, de caráter puramente anatômico e fisiológico, de forma independente da atividade laborativa do segurado. No caso concreto, o Certificado Individual de Seguro demonstra que o capital segurado máximo contratado para a cobertura de "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" era de R$ 28.118,20 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte centavos). As condições gerais da apólice, em estrito alinhamento com a Circular SUSEP nº 029/1991, estabelecem que, em se tratando de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser calculada mediante a aplicação de percentuais específicos sobre o capital segurado total, de acordo com o membro afetado e a intensidade da redução funcional. Conforme a referida tabela, a perda total do uso de um dos membros inferiores equivale ao percentual de 70% do capital segurado máximo. Havendo perda parcial do uso do membro, deve ser aplicado sobre esse teto o grau da redução funcional da lesão (máximo - 75%, médio - 50% ou mínimo - 25%). Para dirimir a controvérsia técnica a respeito da real extensão do dano sofrido pelo requerente, foi produzida perícia médica sob o crivo do contraditório. O perito então nomeado de comum entre as partes, após proceder ao exame físico do autor e analisar os prontuários de atendimento clínico, concluiu que o acidente que vitimou o autor acarretou-lhe dano funcional parcial e incompleto em membro inferior direito em grau médio (50%), cujo cálculo conforme a tabela da SUSEP corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do capital segurado total. Portanto, o laudo pericial judicial ratificou integralmente a avaliação médica administrativa realizada pela seguradora ré, consolidando que o dano corporal permanente sofrido pelo autor equivale a 35% do teto securitário. O documento de ID 10304643497, por sua vez, demonstra que a requerida Tokio Marine Seguradora S.A. efetuou o pagamento do exato valor de R$ 9.841,37 (nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) em favor do autor no dia 11/12/2023, ou seja, logo após a alta médica e a constatação da consolidação das lesões. A seguradora, pois, cumpriu rigorosamente com os termos do contrato de seguro e efetuou o pagamento da indenização em conformidade com o grau de invalidez de forma proporcional e tempestiva. Não há falar em complementação de valores ou em pagamento do capital segurado integral, visto que a invalidez que acomete o autor não é total, e o contrato veda o recebimento da indenização máxima para casos de perda funcional parcial de apenas um membro. Verificada a regularidade e a integralidade do pagamento efetuado pela ré na esfera administrativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Frente ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, com ou sem elas, remetam-se ao e. TJMG. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, nos moldes desta decisão. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia F
