Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em tempo, diante dos termos do acordo, informo que promovi a retirada a retirada da restrição RENAJUD lançada em id 10439028360, conforme documento em anexo. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069853-02.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAND TROPICAL SABIA CPF: 33.865.883/0001-51 RÉU: MILLER CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA CPF: 599.915.181-34 SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de pedido de homologação de acordo. Partes legítimas, capazes e bem representadas. O objeto é lícito. Manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo retratado na petição de id 10670340682. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em tempo, diante dos termos do acordo, informo que promovi a retirada a retirada da restrição RENAJUD lançada em id 10439028360, conforme documento em anexo. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia
