Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95.
Em consequência, cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001437-27.2026.8.13.0514/MG AUTOR : MIGUEL HENRIQUE ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : TATYANE MARIA NASCIMENTO (OAB MG216294) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M. H. A. B., menor, representado por sua genitora, EDILENE ARAÚJO FAUSTINO, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados. Analisando os fatos narrados na exordial, bem como o documento de identidade acostado sob o Evento 1, verifica-se que o autor da ação possui 12 (doze) anos de idade. A Lei 9.099/95, em seu art. 8º, dispõe que o incapaz não pode figurar como parte em processos dos Juizados Especiais. Veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Trata-se de vedação expressa, que afasta a competência dos Juizados Especiais quando constatada a incapacidade de qualquer das partes, porquanto o microssistema dos Juizados é estruturado sobre os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, incompatíveis com as peculiaridades inerentes à representação e à proteção processual do incapaz. Assim, diante do óbice legal, resta inviável o trâmite do feito perante os Juizados Especiais. Por sua vez, o art. 51, III, da mesma legislação estabelece as hipóteses que o processo será extinto. Infere-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Saliento a desnecessidade de intimação prévia das partes, consoante dicção do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Em consequência, cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
