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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1085580-95.2025.8.13.0024

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
1085580-95.2025.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: confirmar os efeitos da tutela provisória concedida em evento 12 para determinar que o requerido Banco Bradesco S.A. suspenda, definitivamente, as cobranças das parcelas restantes referentes aos contratos nº 0000544860567 e nº 544860850, com prestações nos valores de R$698,65 e R$930,41, correspondentes aos montantes totais de R$6.150,00 e R$3.900,00, respectivamente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de descumprimento, limitada ao teto de R$12.000,00; declarar a nulidade dos empréstimos controversos (nº 0000544860567 e 544860850 – documentos intitulados “documentos9” e “documentos10”); aplicar multa por descumprimento da tutela provisória em R$500,00; condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$9.947,99 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data das operações (10.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária; e condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, a requerimento do credor.

Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso.

P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085580-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DEUSLY JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasta-se a preliminar de carência de ação por ilegitimidade, porquanto o autor entende que o requerido, na qualidade de responsável pela administração da conta, possui responsabilidade civil pelos prejuízos narrados, o que evidencia a legitimação passiva. Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial pode ser dirigido ao requerido em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na peça de ingresso, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade da parte estará presente. Eventual responsabilização civil é matéria a ser analisada no mérito. Não se acolhe a preliminar de falta de interesse de agir, já que o demandante comprovou as tentativas de resolução da situação com o requerido, consoante eventos 1 (“documentos7”) e 23. Não deve ser agasalhada a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis para propositura da demanda, haja vista que os documentos devidos a tanto foram normalmente anexados pelo autor. Eventual insuficiência probatória é questão a ser analisada no mérito. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. O autor relata que foi vítima de estelionato em razão do vazamento de seus dados bancários, o que gerou prejuízo de R$30.047,99. Afirma que em 15.10.2025 recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do setor de segurança do requerido, com relato acerca da ocorrência de possível fraude com seu cartão de crédito e compra nas Casas Bahia. Aduz que ele detinha conhecimento de seus dados pessoais e bancários sigilosos e explicou o procedimento envolvendo clonagem de cartão, a afastar a desconfiança, assim como que forneceu número telefônico para contato com a Polícia Militar. Consigna que efetuou ligação ao número recebido, ocasião em que indivíduo denominado Sargento Marcos mencionou a necessidade de recolhimento do cartão físico. Assevera que uma pessoa compareceu em sua residência para recolher o cartão, aponta contato com a central do requerido em momento posterior, quando tomou ciência da fraude, e que diversas operações bancárias foram feitas. Entende que as operações são atípicas, questiona os meios de segurança do requerido, sinaliza posturas esperadas das instituições financeiras e discorre sobre os dissabores enfrentados. Pleiteia obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos, declaração de nulidade dos empréstimos realizados, indenização material, reparação moral e inversão do ônus de prova. O suplicado sustenta que deve incidir excludente de responsabilidade, considera que as transações foram regulares, destaca a colaboração do autor e que não houve falha de seus sistemas de segurança. Dispõe que os contratos de empréstimo são legítimos, tece considerações sobre as etapas e requisitos para contratação, reafirma a regularidade das transações e impugna as pretensões formuladas. Atesta a necessidade de devolução dos valores creditados em benefício do autor e pondera a aplicabilidade da compensação. Pois bem. O requerente, de plano, pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao suplicado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Observa-se dos autos que o autor foi vítima de golpes (falsa central de atendimento e motoboy). Incontroverso que, em decorrência desse contexto fático, dois empréstimos foram realizados em seu nome e várias operações financeiras restaram efetivadas (saque, pagamento de boletos, compras no débito e transferência de valores). A instituição financeira não apresentou elementos, sequer mínimos, acerca da regularidade das operações, em completa afronta ao disposto no Artigo 373, II, do CPC. Sobre os empréstimos, não há absolutamente nenhum elemento de prova a chancelar as avenças, a exemplo de biometria, assinatura, mesmo que eletrônica, cópia de documentos pessoais ou outros documentos. Diante da negativa do consumidor, sobretudo idoso, competia ao demandado comprovar concretamente a realização dos empréstimos. Assim sendo, declara-se a nulidade dos empréstimos controversos (nº 0000544860567 e 544860850 – documentos intitulados “documentos9” e “documentos10”). Ao que parece, não foi realizado desconto algum em relação a eles. Tanto é que não foi formulado pedido de restituição nesse particular, descabendo presunções por parte do Juízo. Em consequência lógica, confirmam-se os efeitos da tutela provisória concedida em evento 12 para determinar que o requerido Banco Bradesco S.A. suspenda, definitivamente, as cobranças das parcelas restantes referentes aos contratos nº 0000544860567 e nº 544860850, com prestações nos valores de R$698,65 e R$930,41, correspondentes aos montantes totais de R$6.150,00 e R$3.900,00, respectivamente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de descumprimento, limitada ao teto de R$12.000,00. No tocante à alegação do autor de descumprimento da tutela provisória, é possível observar que, de fato, ela foi descumprida, diante da negativação reconhecida em contestação e inserida em 06.01.2026, conforme documento anexado pelo Bradesco, sendo que a tutela provisória foi concedida muito antes, em 12.11.2025. Destaca-se que é risível a diferenciação feita pela instituição financeira em eventos 51 e 57 e flerta com a deslealdade processual. O comando de suspensão das cobranças, obviamente, abrange qualquer ato de perseguição ao valor, como a negativação, nos termos do despacho de evento 54. Fixa-se a multa em R$500,00, sem prejuízo da ponderação da negativação na análise do dano moral. Por outro lado, o documento de evento 32 não evidencia descumprimento, tratando-se, ao que parece, de mera transferência bancária do autor ao próprio escritório que o representa. Afasta-se qualquer compensação ou necessidade de devolução dos valores creditados, eis que os extratos evidenciam que eles foram remetidos a terceiros ou utilizados para operações não reconhecidas, ou seja, o autor não usufruiu das quantias. Em relação às operações propriamente ditas, constata-se que foram realizados um saque de R$1.500,00, pagamento de dois boletos de R$3.299,00 cada, duas transações em débito nos importes de R$4.299,99 e R$700,00 e uma transferência bancária de R$6.200,00. Tais operações destoam fortemente do padrão de consumo do autor, conforme extratos de anos anteriores por ele apresentados. O requerido, conforme já sinalizado acima, não apresentou elementos mínimos de prova a consolidar a autenticidade das transações. Não se ignora o relato do Boletim de Ocorrência no sentido de que o autor forneceu a chave token do cartão, a evidenciar algum auxílio imprudente para a concretização da fraude, porém não se considera que esse ato, por si só, rompa o nexo causal. As várias transações foram feitas em valores elevados, no mesmo dia e sem nenhum impeditivo sistêmico de segurança. Os mecanismos de segurança do demandado deveriam ter sido acionados, com confirmação com o cliente acerca da legitimidade das transferências, por exemplo. Ao que parece, os beneficiários das vultosas operações também não eram conhecidos, isto é, não tinham sido objeto de transferência anterior. Frisa-se, no mais, que o contexto de exclusão do nexo causal por culpa exclusiva do consumidor deve ser inequívoco, hipótese que não se vislumbra nos autos. O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança eficazes que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço. De acordo com a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ponderada a negligência dos sistemas de segurança do suplicado, perfeitamente aplicável o entendimento sumulado acima. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a à restituição de valores transferidos por meio de transações bancárias não reconhecidas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transferências realizadas via PIX não reconhecidas pelo titular da conta; e (ii) Saber se o abalo experimentado pelo autor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas mediante prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A simples apresentação de telas sistêmicas e extratos não comprova, de forma robusta, a regularidade das operações, sendo insuficientes para afastar a responsabilidade da instituição. 5. Comprovadas a falha na segurança do sistema e a ocorrência do prejuízo, impõe-se a restituição dos valores e o reconhecimento do dano moral. 6. A quantia de R$5.000,00 arbitrada a título de dano moral mostra-se proporcional e razoável, considerando os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias, salvo demonstração de inexistência de falha no serviço. 2. A simples alegação de uso de senha pessoal não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição fin anceira. 3. A violação à segurança bancária que acarreta prejuízo financeiro ao consumidor configura dano moral indenizável." _____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.234210-7/003, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 28/11/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169682-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025). (Grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479 STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor, devendo adotar práticas e mecanismos diligentes de segurança, a fim de realizar a análise das transações, confirmando o motivo das movimentações ou simplesmente bloqueando-as. Negada a titularidade de transação bancária em conta de titularidade do cliente, incumbe à instituição financeira comprovar a correspondente regularidade. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS), em 30/03/2021. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.269469-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025). (Grifou-se). Posto isto, deve o demandante ser indenizado materialmente em relação aos valores utilizados que integravam sua conta. O valor pedido (R$19.997,99) deve concedido apenas em parte. Isso porque os montantes oriundos dos empréstimos (R$6.150,00 e R$3.900,00), que foram creditados em conta, não podem ser objeto de reparação material, já que em momento algum fizeram parte do patrimônio do requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Parte das operações restou diluída nos valores acima advindos dos mútuos. Logo, a quantia creditada em decorrência dos empréstimos (R$10.050,00) deve ser descontada do importe total das transações (R$19.997,99), fixando-se a indenização material em R$9.947,99. Por fim, a situação observada nos autos é suficiente a gerar afronta aos direitos de personalidade do demandante. Além da pactuação indevida de empréstimos em seu nome, a fraude envolveu a retirada de vultosa quantia de sua conta, sem acionamento de qualquer mecanismo de segurança pelo requerido. A situação transcende o mero inadimplemento contratual. Em acréscimo, o nome do demandante foi negativado após a concessão da tutela provisória, o que reforça o dissabor decorrente da situação. Indiscutível é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao promovente de indenização por danos morais. Em relação ao importe indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação quantum dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinárias que justifiquem o montante pretendido e ponderados todos os contornos citados acima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: confirmar os efeitos da tutela provisória concedida em evento 12 para determinar que o requerido Banco Bradesco S.A. suspenda, definitivamente, as cobranças das parcelas restantes referentes aos contratos nº 0000544860567 e nº 544860850, com prestações nos valores de R$698,65 e R$930,41, correspondentes aos montantes totais de R$6.150,00 e R$3.900,00, respectivamente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de descumprimento, limitada ao teto de R$12.000,00; declarar a nulidade dos empréstimos controversos (nº 0000544860567 e 544860850 – documentos intitulados “documentos9” e “documentos10”); aplicar multa por descumprimento da tutela provisória em R$500,00; condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$9.947,99 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data das operações (10.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária; e condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo.