Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022506-37.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUAN OLIVEIRA ARAUJO DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NA CONDIÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO POSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação ajuizada por militar temporário egresso do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR, julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional natalino proporcional referente ao ano de 2021, mediante adoção da remuneração correspondente ao posto de Aspirante a Oficial como base de cálculo, deduzidos os valores já pagos na condição de aluno. A União sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal comum em favor do Juizado Especial Federal e, no mérito, defende que o adicional deve ser calculado com base na remuneração de aluno, por ter ocorrido o desligamento do NPOR antes da declaração como Aspirante a Oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar demanda de valor inferior a sessenta salários mínimos cuja pretensão de cobrança pressupõe o reconhecimento da ilegalidade e a desconstituição do ato administrativo que fixou a base de cálculo do adicional natalino; e (ii) estabelecer se o adicional natalino proporcional devido ao militar temporário licenciado após a conclusão do NPOR deve ser calculado com base na remuneração de aluno ou na correspondente ao posto de Aspirante a Oficial, condição funcional alcançada no mês do desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 4. A pretensão ao pagamento das diferenças do adicional natalino pressupõe o reconhecimento da ilegalidade e a desconstituição do critério adotado pela Administração para calcular a verba com base na remuneração de aluno, ainda que inexista pedido expresso de anulação do ato administrativo, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal comum. 5. O art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002 estabelece critério objetivo para o cálculo do adicional natalino proporcional do militar excluído do serviço ativo por licenciamento, determinando a utilização da remuneração do mês do desligamento. 6. A norma não exige tempo mínimo de permanência no posto ou graduação nem condiciona a definição da remuneração-base ao exercício da nova condição funcional durante período determinado, razão pela qual o intérprete não pode instituir requisito temporal não previsto no regulamento. 7. O critério previsto no art. 81, § 2º, do Decreto nº 4.307/2002, segundo o qual a fração igual ou superior a quinze dias é considerada mês integral, disciplina exclusivamente a quantidade de doze avos devidos e não interfere na definição da remuneração que constitui a base de cálculo do adicional natalino. 8. A declaração do militar como Aspirante a Oficial em 4 de dezembro de 2021, na mesma data do licenciamento, evidencia que essa era sua situação jurídico-funcional relevante no momento do desligamento, ainda que a permanência na graduação tenha sido exígua. 9. O pagamento posterior de folha complementar correspondente a um dia de exercício como Aspirante a Oficial comprova a percepção de remuneração nessa graduação no mês do desligamento e afasta a alegação de que o militar jamais teria recebido remuneração como Aspirante na ativa. 10. O cálculo, pela própria Administração, das férias proporcionais e do respectivo adicional com base na remuneração de Aspirante a Oficial reforça a inadequação de tratamento diverso para o adicional natalino proporcional, igualmente vinculado à remuneração do mês do desligamento. 11. Regulamentação administrativa hierarquicamente inferior que disciplina a sequência entre desligamento do NPOR e declaração como Aspirante a Oficial não pode restringir o direito decorrente do Decreto nº 4.307/2002, que elege expressamente a remuneração do mês do desligamento como base de cálculo do adicional natalino proporcional. 12. A aplicação do art. 81 do Decreto nº 4.307/2002 não viola a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não cria nem majora vantagem remuneratória por isonomia ou analogia, limitando-se a aplicar a disciplina normativa vigente aos fatos comprovados. 13. A jurisprudência das Turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece que o adicional natalino proporcional do militar egresso de NPOR ou CPOR deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial quando esse é o posto alcançado no momento do desligamento, independentemente de tempo mínimo de permanência na graduação. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III; Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 2º, II, e; Lei nº 6.880/1980, art. 62; Decreto nº 4.307/2002, art. 81, caput e §§ 1º e 2º; Decreto nº 4.502/2002, arts. 29 e 33; Portaria C Ex nº 1.799/2022, arts. 52 e 53; CPC, art. 85, § 11; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível nº 0032097-23.2025.4.05.8400, Rel. Des. Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, assinatura em 28.07.2026; TRF5, Apelação Cível nº 0032090-31.2025.4.05.8400, Rel. Des. Federal Walter Nunes da Silva Junior, 6ª Turma, assinatura em 06.08.2026; TRF5, Processo nº 0022496-90.2025.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 20.02.2026; TRF5, Processo nº 0021344-07.2025.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 03.06.2026; TRF5, Processo nº 0022492-53.2025.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Des. Federal André Luís Maia Tobias Granja, convocado, 7ª Turma, j. 28.05.2026; TRF5, Processo nº 0004521-21.2026.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Des. Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, convocada, 7ª Turma, j. 09.06.2026. GabCB03. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022506-37.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUAN OLIVEIRA ARAUJO DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A