Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006579-96.2025.8.13.0313 ar* CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: CRISTIANE DO CARMO BICALHO CPF: 108.477.716-95 RÉU: NEUZA DO CARMO SILVA DOS SANTOS CPF: 073.976.296-60 SENTENÇA CRISTIANE DO CARMO BICALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de NEUZA DO CARMO SILVA DOS SANTOS, também qualificada, alegando, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Doze, nº 70, Bairro Nova Esperança, em Ipatinga/MG, CEP 35.164-728, em virtude de doação realizada por seu genitor, Abraão Dias Bicalho, no ano de 2022. Sustenta que seus pais, Abraão e Neuza, divorciaram-se no ano de 2008, ocasião em que foi partilhada a posse que detinham sobre o referido lote de terreno de área pública. Aduz que, posteriormente, a ré vendeu a sua cota-parte sobre o imóvel e, sob o pretexto de prestar apoio à autora que se encontrava gestante, passou a residir no andar inferior, que pertencia à autora em razão da doação. Contudo, afirma que a convivência familiar tornou-se insustentável devido a constantes discussões, desentendimentos e ameaças perpetradas pela ré, o que forçou a autora a se abrigar com seu filho recém-nascido em uma construção precária, inacabada e sem condições básicas de habitabilidade na laje superior da residência. Informa que, apesar de ter promovido notificação judicial prévia sob o nº 5022526-30.2024.8.13.0313, a ré se recusou terminantemente a desocupar o pavimento térreo. Diante do esbulho possessório caracterizado, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a reintegração da posse do andar térreo da residência, com a cominação de multa pecuniária para a hipótese de nova turbação ou esbulho, além da condenação da parte demandada aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se a declaração de hipossuficiência (ID 10418950350), comprovante de residência (ID 10418950351), certidão de casamento com averbação de divórcio (ID 10418942176), resposta da Prefeitura Municipal de Ipatinga confirmando o cadastro socioeconômico da ocupação (ID 10418942175), instrumento particular de doação de posse lavrado pelo genitor em favor da autora (ID 10418942180) e certidão de óbito do irmão da autora, Cristiano do Carmo Bicalho (ID 10418942181). Foi deferida a justiça gratuita à autora no ID 10468327774. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10536777367. No mérito, alega que reside no imóvel há mais de 30 anos e que foi a responsável exclusiva por edificar a construção familiar no local por meio de seu próprio esforço. Afirma que jamais vendeu a área residencial principal, tendo alienado, no ano de 2010, tão somente uma fração distinta de terra nua medindo 79,42 m² para saldar dívidas decorrentes de ameaças de morte sofridas por seu falecido filho, Cristiano. Argumenta que sua posse sobre a casa térrea sempre foi pública, mansa, pacífica e contínua, permitindo que a filha residisse no pavimento superior por mera tolerância. Sustenta a ausência dos pressupostos do artigo 561 do Código de Processo Civil e argui a exceção de usucapião, com arrimo na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a improcedência integral dos pedidos iniciais, a condenação da autora por litigância de má-fé. Junta fotos do local (ID 10537372187), croquis (ID 10537409226) e certidão de óbito de Cristiano do Carmo Bicalho (ID 10537420363). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10569369930. Sustenta a intempestividade da peça de defesa, arguindo a necessidade de decretação de revelia da ré. No mérito, defende a fragilidade das alegações defensivas, asseverando que a ré não logrou êxito em coligir provas documentais mínimas aptas a corroborar as teses de moradia contínua e exclusiva sobre a área disputada, tampouco os requisitos autorizadores da usucapião arguida em exceção. Reitera os argumentos de direito deduzidos na exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no ID 10592813451, sem acordo. As partes não especificaram provas no prazo fixado na audiência, conforme certidão de ID 10620266864. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas. Inicialmente, defiro a justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A parte autora alegou a preliminar de intempestividade da contestação. Compulsando os autos, verifica-se que a juntada do mandado de citação cumprido ocorreu em 18/08/2025 (ID 10519026101), tendo o prazo se iniciado no dia útil subsequente, 19/08/2025, com termo final em 08/09/2025, conforme constou também da aba de expedientes. A contestação, por sua vez, foi apresentada somente em 11/09/2025. Embora o advogado da requerida tenha alegado que não houve abertura regular do prazo para contestar no expediente do sistema do PJe, consta nos autos certidão atestando o início da contagem do prazo processual (ID 10520704462). Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada. Acerca do tema, o art. 344 do CPC estabelece que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ainda que preclusas as alegações de fato, permanece assegurado à parte a possibilidade de suscitar questões de direito. Passo ao mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho, devendo restar devidamente comprovados, para o manejo dessa ação, a posse, o esbulho, a data em que este ocorreu e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; Il- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, pode-se inferir que, para se valer da ação de reintegração de posse, a autora deve provar, primeiramente, sua condição de possuidora, sendo assim considerada, nos termos do art. 1.196, do Código Civil de 2002, como "aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". No caso dos autos, verifica-se que a requerente não logrou comprovar o exercício de posse anterior de fato sobre o pavimento térreo do imóvel objeto da controvérsia. Ao contrário do que sustenta a autora, os elementos constantes dos autos evidenciam que a ré, Sra. Neuza do Carmo Silva dos Santos, exerce a posse direta sobre o lote e sobre a residência principal situada no térreo há várias décadas. O vínculo possessório da requerida com o imóvel remonta ao período em que era casada com o Sr. Abraão, circunstância corroborada pelos termos da partilha realizada na ação de divórcio consensual no ano de 2008 (ID 10418942176), na qual foi reconhecida a meação dos direitos possessórios detidos pelo casal sobre a área pública ocupada. Embora a autora invoque o instrumento particular de doação de posse firmado por seu genitor, Abraão Dias Bicalho, no ano de 2022 (ID 10418942180), para amparar sua pretensão possessória, referido documento traduz, por si só, mera cessão contratual de direitos possessórios. No plano fático, contudo, a formalização documental não dispensa a demonstração do efetivo exercício da posse direta e da fruição concreta do bem pela adquirente. Cumpre destacar que a autora não especificou provas aptas a corroborar suas alegações, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não houve extinção do condomínio possessório existente entre o Sr. Abraão e a requerida. Embora o lote tenha sido objeto de partilha por ocasião do divórcio, ambos permaneceram em condomínio possessório, não sendo possível concluir que o pavimento térreo pertencesse exclusivamente ao Sr. Abraão ou que eventual posse exclusiva sobre essa fração tenha sido validamente transmitida à filha. Diante da ausência de prova de que a autora tenha exercido, em momento anterior, posse exclusiva e autônoma sobre o andar térreo, bem como de que tenha sido dela privada mediante ato violento, clandestino ou precário praticado pela ré, não se caracteriza o alegado esbulho possessório. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - ESBULHO - AUSÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - POSSE NÃO COMPROVADA. A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a comprovação da posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes qualquer um dos requisitos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.005591-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018. GRIFOS Dessa forma, ausentes os pressupostos cumulativos descritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, em especial a posse anterior da autora sobre a fração disputada e o esbulho imputado à ré, a rejeição do pleito de reintegração de posse é medida que se impõe. Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade, eis que a parte é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
