Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1004956-59.2025.8.13.0024

Vara / juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 1004956-59.2025.8.13.0024

Ementa

ue a parte autora indicasse, de maneira específica, quais cláusulas reputava abusivas, bem como quantificasse o valor incontroverso do débito, em atenção ao art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ou, caso não tenha acesso ao contrato, comprovasse ao menos sua solicitação pela via administrativa, com a ulterior indicação das cláusulas controvertidas. Embora intimada para assim proceder, a parte autora bastou insistir no prosseguimento do feito, sem o cumprimento das determinações fixadas pelo juízo.

Sendo assim, posto que não cumprida a emenda determinada, INDEFIRO A INICIAL e, portanto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, a teor dos arts. 321 c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004956-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MILTON CEZAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional Contratual ajuizada por MILTON CEZAR DE SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., ambos qualificados. No Evento 39, DEC1, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora indicasse, de maneira específica, quais cláusulas reputava abusivas, bem como quantificasse o valor incontroverso do débito, em atenção ao art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ou, caso não tenha acesso ao contrato, comprovasse ao menos sua solicitação pela via administrativa, com a ulterior indicação das cláusulas controvertidas. Embora intimada para assim proceder, a parte autora bastou insistir no prosseguimento do feito, sem o cumprimento das determinações fixadas pelo juízo. Sendo assim, posto que não cumprida a emenda determinada, INDEFIRO A INICIAL e, portanto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, a teor dos arts. 321 c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se; registre-se; intime-se.