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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5001708-21.2022.8.13.0671

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
5001708-21.2022.8.13.0671
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Custas remanescentes, ficam a cargo da parte executada. Com o trânsito em julgado desta decisão, certificado o recolhimento de eventuais custas, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Serro, data da assinatura eletrônica.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5001708-21.2022.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MAGNO LUCIO PINTO FERREIRA CPF: 094.463.356-04 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Magno Lúcio Pinto Ferreira em face de Banco Santander S.A. Após o regular processamento, a parte executada acostou comprovante de depósito ao ID 10473250908, o qual foi objeto de alvará judicial em favor da parte exequente. Comprovada a satisfação da obrigação, o feito encontra-se apto para extinção. É o relatório. Decido. A execução atingiu sua finalidade com a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Custas remanescentes, ficam a cargo da parte executada. Com o trânsito em julgado desta decisão, certificado o recolhimento de eventuais custas, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Serro, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO TUDEIA JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro