Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo réu, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TARUMIRIM a pagar à autora THAMIRYS DA SILVA GOMES o valor de R$ 5.373,42 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização substitutiva das férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos de 2019 a 2023 não quitados por ocasião da rescisão contratual. Sobre o valor devido pelo MUNICÍPIO DE TARUMIRIM incidirão consectários legais a partir do respectivo vencimento da obrigação, devendo a atualização observar duas fases distintas (fase pré-requisitório e fase pós-requisitório), nos seguintes termos: Fase 1: PRÉ-REQUISITÓRIO (Desde o vencimento da obrigação até a expedição do ofício requisitório/RPV): I ? Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); II ? A partir de 09/12/2021 até a expedição da RPV: incidência exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices (art. 3º da EC nº 113/2021). Fase 2: PÓS-REQUISITÓRIO (Após a expedição da RPV até o efetivo pagamento): III ? A partir de 01/08/2025: a atualização monetária será feita pelo IPCA, incidindo juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para compensação da mora, limitando-se o somatório desses encargos à variação da Taxa SELIC no mesmo período (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela EC nº 136/2025), ressalvada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional para pagamento (art. 100, § 5º, da CF). O montante atualizado deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC) na fase de cumprimento de sentença, momento no qual deverá ser expedida a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados os limites da legislação municipal de regência. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Incabível a remessa necessária, por vedação expressa no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.