Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, no valor de R$ 1.167,80. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0083432-42.2013.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUZIA FLAUZINA DE JESUS CPF: 026.600.426-16 RÉU: MARIA AMÉLIA DE MATOS ASSIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, A parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, nos termos da decisão retro, a fim de sanar as irregularidades referentes à delimitação da área usucapienda, juntada de certidões imobiliárias atualizadas, correta qualificação dos proprietários registrais e regular composição do polo passivo, bem como para apresentar memorial descritivo e croqui compatíveis com a área efetivamente pretendida. Entretanto, decorrido o prazo concedido, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais, permanecendo hígidos os vícios apontados, os quais impedem o regular prosseguimento do feito. Com efeito, a correta identificação da área usucapienda e dos respectivos proprietários registrais constitui requisito indispensável ao processamento da ação de usucapião, sendo inviável o desenvolvimento válido do processo sem a adequada formação da relação processual. Assim, diante da inércia da parte autora em promover a regularização da petição inicial, impõe-se o indeferimento da inicial. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, no valor de R$ 1.167,80. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
