Ementa
houve efetiva resistência de quem é demandado. Deste modo, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (Art. 17, CPC/2015) (destaquei). No caso dos autos, não há demonstração de tal interesse, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido ante a ausência do autor à avaliação social e ausência do CPF de um dos membros na atualização do Cadúnico, conforme consta dos autos (Id.191339497 pág. 74). À míngua de demonstração da existência de um conflito de interesses é imperioso o reconhecimento da ausência de interesse processual. III. Dispositivo Em face do que se expôs, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III e 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019726-93.2026.4.05.8302 AUTOR: M. L. F. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA NAYANE GOMES DA SILVA - PE63380 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS REIS GONZAGA - PE61755 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DAIANE DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIA NAYANE GOMES DA SILVA - PE63380 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CARLOS REIS GONZAGA - PE61755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Como se sabe, dentre os requisitos da ação inscreve-se a necessidade, em concreto, do demandante valer-se do processo para obter a providência substancial. Existirá, em princípio, a necessidade do provimento jurisdicional àquele que tem uma pretensão contra outrem. No entanto, o Estado somente se disporá a conceder esse provimento uma vez demonstrado que houve efetiva resistência de quem é demandado. Deste modo, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (Art. 17, CPC/2015) (destaquei). No caso dos autos, não há demonstração de tal interesse, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido ante a ausência do autor à avaliação social e ausência do CPF de um dos membros na atualização do Cadúnico, conforme consta dos autos (Id.191339497 pág. 74). À míngua de demonstração da existência de um conflito de interesses é imperioso o reconhecimento da ausência de interesse processual. III. Dispositivo Em face do que se expôs, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III e 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Caruaru, data da validação. (validado eletronicamente) RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal da 31ª Vara/PE
