Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008912-96.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA DATA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal destinada à cobrança de contribuições previdenciárias, no qual se pretende o acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição parcial dos créditos tributários, declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e afastar multa moratória sob alegação de caráter confiscatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer, em exceção de pré-executividade, a prescrição de créditos tributários constituídos mediante GFIP quando a documentação pré-constituída não informa a data de transmissão das declarações; (ii) estabelecer se as Certidões de Dívida Ativa são nulas por insuficiência dos elementos relativos à origem, natureza e cálculo dos débitos; e (iii) determinar se a multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, possui caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite apenas matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis mediante prova pré-constituída, não comportando pretensão cujo exame dependa de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. 4. A entrega da GFIP pelo contribuinte constitui o crédito tributário declarado, independentemente de outra providência do Fisco, de modo que a emissão posterior de DCGB, DCGO ou LDCG, destinada ao processamento dos valores confessados, não constitui novamente o crédito nem reinicia o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. 5. A data de cálculo ou processamento consignada nas Certidões de Dívida Ativa não corresponde, por si só, à data de constituição do crédito tributário e, portanto, não pode ser adotada como termo inicial da prescrição quando os débitos decorrem de declaração prestada pelo contribuinte. 6. A aferição da prescrição exige o conhecimento da data de efetiva entrega da GFIP, considerada em conjunto com o vencimento da obrigação, pois a mera indicação das competências tributárias não permite presumir a data da constituição definitiva do crédito. 7. A ausência, na documentação pré-constituída, das datas de transmissão das GFIPs impede o reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade, porque a apuração do termo inicial do prazo previsto no art. 174 do CTN demandaria obtenção e análise de elementos probatórios adicionais. 8. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com eficácia retroativa à data da propositura da execução quando o ajuizamento ocorre dentro do prazo prescricional e inexiste demora imputável à exequente, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. 9. As Certidões de Dívida Ativa são válidas quando indicam a origem e a natureza do crédito, os períodos cobrados, os valores e os critérios de incidência dos acréscimos legais, não sendo indispensável memória analítica de cálculo quando o próprio título fornece elementos suficientes para a compreensão e conferência do débito. 10. A multa moratória calculada à razão de 0,33% por dia de atraso e limitada a 20%, conforme expressamente previsto nos títulos executivos, não evidencia penalidade em percentual incompatível com a vedação constitucional ao confisco. 11. A cognição exauriente do mérito demonstra a ausência dos pressupostos necessários ao acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser revogada a tutela antecipada recursal anteriormente concedida com base em juízo sumário sobre a possibilidade de aferição documental da prescrição. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido, com revogação da tutela antecipada recursal anteriormente deferida. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174, parágrafo único, I, e 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 8º, § 2º; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, Súmula nº 436; TRF5, 5ª Turma, AI nº 0804613-48.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, Sessão Virtual de 07/08/2023. GabCB01. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008912-96.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PLASTPUMA CEARA SERVICOS DE MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL