Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico ao exequente, para levantamento do valor depositado em juízo, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de valor depositado em pagamento, observando eventuais poderes do seu advogado para receber e dar quitação, ocasião em que constará do documento a cláusula “e/ou”. Custas pelo executado, observando a isenção legal. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 0010924-90.2012.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL CPF: 25.705.450/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 SENTENÇA Vistos. A análise dos autos revela que o devedor satisfez a obrigação através do depósito do valor atinente à Requisição de Pequeno Valor (RPV), não havendo oposição do credor, que requereu a expedição de alvará. Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, a extinção da execução é medida imperativa. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico ao exequente, para levantamento do valor depositado em juízo, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de valor depositado em pagamento, observando eventuais poderes do seu advogado para receber e dar quitação, ocasião em que constará do documento a cláusula “e/ou”. Custas pelo executado, observando a isenção legal. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco
