Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031560-20.2026.4.05.8100 AUTOR: EVELINE NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO - CE26830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece parcial acolhida a pretensão exposta na inicial. De acordo com o laudo médico judicial constante dos autos (v. doc. 183962926), verifica-se que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave (CID 10: F33.2), enfermidade existente desde 2025, segundo os elementos constantes da prova pericial. Diante das condições clínicas constatadas, a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com prognóstico de recuperação no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da realização da perícia. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: Manifestação Técnica do(a) Perito(a) Trata-se de adulta fragilizada mentalmente que vem sendo acometida de quadro de Depressão com início comprovado em junho de 2025. Ocorre que a autora não vem mostrando evolução favorável. Cursa com inércia terapêutica, sem ajustes de dose ou de medicação há mais de 4 meses. Dessa forma, persiste com sintomas ativos disfuncionais, incapaz de funcionar/laborar e se organizar. Dito isto, vale ressaltar que se trata de pessoa hígida fisicamente em idade produtiva com pouco tempo de transtorno, que não vem sendo assistida de maneira adequada, sendo assim, caso haja otimização da estratégia terapêutica tem possibilidade de recuperar sua funcionalidade e autonomia. (...) 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? A incapacidade atual está comprovada desde a data documento mais antigo da série descritiva atual com proximidade menor que 6 meses da data da perícia, fixo DII em 06 de Fevereiro de 2026. Esteve incapaz entre 09 de Junho e 09 de Setembro de 2025 (estimativa baseada na descrição dos sintomas que consta no documento médico descritivo referente a esse período). Não foram apresentados documentos descritivos e contíguos, com proximidade menor que 6 meses um do outro e da data fixada que descrevessem e comprovassem a evolução dos sintomas entre Setembro de 2025 e Fevereiro de 2026. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Temporária 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? Com otimização do tratamento pode recuperar funcionalidade laboral em 6 meses (estimativa). 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Total. Quanto ao início dos impedimentos, importa tecer algumas considerações. A perícia médica fixou o início dos impedimentos em 6/2/2026, conforme quesito 6 do doc. 183962926. Por sua vez, verifica-se que a parte autora requereu, em 21/10/2025, o benefício por incapacidade temporária NB nº 725.730.187-6, o qual foi indeferido em razão de não constatação de incapacidade laborativa, conforme processo administrativo acostado aos autos (v. doc. 178127682). Destaque-se que as conclusões da perícia médica acerca do início e do fim da incapacidade são uma mera estimativa, baseadas nos documentos médicos apresentados pela parte autora e nos achados do exame clínico. Assim, a análise da enfermidade, assim como da data de início da incapacidade, deve ser feita não só a partir do laudo pericial, mas também dos demais documentos constantes dos autos. No caso, os elementos dos autos permitem concluir que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo, em 21/10/2025, considerando a proximidade entre a DER e a data de início da incapacidade fixada na perícia judicial, bem como o quadro depressivo acompanhado desde junho de 2025, com documentos médicos de agosto de 2025 que já descreviam quadro depressivo grave, com sintomas incapacitantes, e recomendavam afastamento laboral por 180 (cento e oitenta) dias (v. doc. 158993125), além da evolução desfavorável relatada no laudo pericial, com inércia terapêutica e persistência de sintomas ativos disfuncionais, ainda que não seja possível estabelecer com precisão absoluta a data de início da incapacidade, uma vez que esta foi posteriormente constatada por meio de laudos e demais documentos médicos produzidos após o início dos sintomas incapacitantes. Desse modo, conclui-se que a parte autora apresenta incapacidade laboral total e temporária, com início em 21/10/2025, apta a ensejar, caso preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência), a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo indevida, entretanto, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, já que não há incapacidade total e definitiva para o desempenho de todo e qualquer ofício que lhe garanta o sustento. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento do período de carência. Analisando-se os dados do CNIS (doc. 178127686), verifica-se que a última relação previdenciária da parte autora ocorreu com o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 722.279.336-5), com início em 17/8/2025 e cessação em 15/10/2025. Logo, ao tempo em que ficou incapacitada para o trabalho, em 21/10/2025, ainda estava devidamente protegida pela cobertura previdenciária, bem como havia cumprido o requisito da carência, correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, conforme dispõe o art. 25, inciso I, da referida lei. Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária. É imperioso registrar que a Lei n.º 8.213/91 foi modificada pela Lei n.º 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 767, de 6 de janeiro de 2017, cujas vigências tiveram início nas datas das respectivas publicações, ocorridas em 27/6/2017 e 6/1/2017. Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos o teor das novas disposições: "§ 8.º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Da alteração legislativa, depreende-se que se deve estipular um período estimado para a percepção do auxílio por incapacidade temporária, que será de cento e vinte dias se outro prazo não houver sido fixado, seja judicial ou administrativamente. Destarte, transcorrido tal prazo, o benefício será, automaticamente, cessado, salvo se houver requerimento de prorrogação (PP) junto ao INSS, na forma do regulamento, ocasião em que o segurado deve ser submetido à nova perícia administrativa a fim de avaliar sua capacidade laboral, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, o perito fixou o prazo estimado para recuperação da capacidade laborativa da parte autora em até 6 (seis) meses, contados da data da realização do exame pericial. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão pericial, deve ser acolhida a estimativa fixada na perícia médica para a cessação do benefício, ressalvado, contudo, o direito do segurado de requerer sua prorrogação, caso já tenha transcorrido o prazo estimado para a recuperação da capacidade laborativa. Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 722.279.336-5 desde 16/10/2025, não merece acolhida, pois o benefício foi concedido mediante análise documental, nos termos do art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91 e da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, que não previa a possibilidade de prorrogação, de modo que, persistindo a incapacidade, cabia à segurada formular novo requerimento administrativo, inexistindo irregularidade na cessação programada para 15/10/2025. Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado(a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ora perseguido, com início a partir da data do requerimento administrativo (DER: 21/10/2025, doc. 178127682). Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (21/10/2025), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 21/10/2025 até a efetiva implantação do benefício, observada a fundamentação desta sentença quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE DIB 21/10/2025 DIP 1º/10/2026 DCB 28/2/2027
