Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000008-57.2026.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WELLINGTON ANTONIO SOARES PEIXOTO CPF: 938.309.396-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Uma vez que a peça vestibular descreve com clareza os fatos e o direito, vindo acompanhada de documentos que comprovam o liame fático, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito a preliminar A requerida suscitou, ainda, preliminar impugnando a gratuidade de justiça. Considerando que o feito tramita sob o rito do Juizado Especial, não há que se falar em pagamento de custas neste momento, cabendo tal análise à Turma Recursal em caso de recurso. Assim rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalto que a relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Art. 14), sendo a responsabilidade da parte ré objetiva. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança extrajudicial de débito oriundo de Cédula de Crédito Rural celebrada em 1998, cuja prescrição intercorrente restou judicialmente reconhecida nos autos do processo nº 0011357-22.2001.8.13.0610, conforme sentença e certidão de trânsito em julgado colacionadas no ID 10605135834. Em que pese a tese defensiva de que a prescrição fulminaria apenas a pretensão executiva, remanescendo a obrigação natural e a licitude da cobrança na esfera administrativa, tal entendimento não subsiste. Reconhecida judicialmente a prescrição do débito, resta extinta a pretensão de cobrança em qualquer via, seja judicial ou extrajudicial, carecendo o credor de legítima base jurídica para exigir o adimplemento da obrigação. No caso concreto, todavia, malgrado o autor sustente em sua narrativa exordial que a instituição financeira ré estaria promovendo insistentemente cobranças de dívida outrora prescrita, o acervo probatório demonstra situação diversa. Com efeito, a parte requerente logrou comprovar tão somente o envio de uma única mensagem via aplicativo de mensagens (ID 10605133006). Conquanto a cobrança seja indevida face à prescrição, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o envio de notificação isolada, sem desdobramentos gravosos, como a negativação dos órgãos de proteção ao crédito ou exposição ao ridículo, configura mero dissabor do cotidiano, incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA VEXATÓRIA OU DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ativos S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos movida por consumidor contra Banco Bradesco S/A e a apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratos bancários e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada. A sentença rejeitou as preliminares e a prejudicial de prescrição, reconhecendo o dano moral em razão de cobranças supostamente indevidas, feitas por via telefônica pela Ativos S/A, em razão de cessão de direitos de créditos realizada pelo banco corréu. O autor transacionou com o Banco Bradesco, remanescendo a discussão da condenação atinente à Ativos S/A. A apelante sustenta a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de prova de conduta ilícita, de cobrança vexatória ou de negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida, sem prova de constrangimento público ou inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por dano moral exige prova de conduta ilícita, dano e nexo causal (CC, art. 927). A mera cobrança de dívida, ainda que indevida, não gera, por si só, dano moral, se ausente prova de constrangimento, exposição vexatória ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso, não há prova de negativação ou de que as cobranças tenham sido realizadas de modo abusivo ou público, inexistindo violação à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. O fato narrado configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação imposta à Ativos S/A, de pagar indenização por dano moral de R$8.000,00. Tese de julgamento: "A cobrança indevida, sem prova de constrangimento ou negativação do nome do consumidor, não configura dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.259525-1/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026) - Grifei. Ante o exposto, ausente a demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo à honra do requerente, o pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, cabendo eventual análise do pleito à segunda instância, em caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, independentemente de conclusão, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata
