DISPOSITIVO. 1. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial. 2. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 4. Certificado o Trânsito em Julgado, feitas as comunicações e anotações de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000161-67.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE DE AZEVEDO VITOI CPF: 042.773.606-45 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA CPF: 71.163.315/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, mediante ATERMAÇÃO, ajuizada por MARIA JOSÉ DE AZEVEDO VITOI em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA, partes já qualificadas nos autos. A autora alegou que, durante viagem ao Chile entre 02/08/2024 e 09/08/2024, utilizou regularmente seu cartão de crédito, com recebimento de notificações por SMS até 02/08/2024. Narrou que, ao verificar a fatura com vencimento em 12/08/2024, identificou cobrança indevida de USD 420,00 (R$ 2.380,35), referente a compra não realizada. Sustentou que registrou contestação junto à requerida, lavrou boletim de ocorrência e buscou solução administrativa, inclusive quanto à falha nas notificações. Aduziu que houve estorno inicial, posteriormente revertido com nova cobrança na fatura de novembro de 2024, a qual quitou para evitar inadimplência. Por fim, afirmou falha na prestação do serviço, com prejuízo financeiro e dano moral. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 10383224391 a 10383272166. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição, conforme certidão de ID 10501300594. Em contestação (ID 10514449452), a ré sustentou a improcedência da ação, alegando que a transação impugnada foi realizada com uso do cartão físico e senha pessoal, sem indícios de fraude ou falha no serviço. Defendeu a responsabilidade da autora pelo sigilo dos dados e impugnou a alegada falha nas notificações. A autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 10533545899). Na decisão de ID 10577854174, foi deferida a inversão do ônus da prova e a prova documental superveniente requerida pela parte autora (ID 10577854174). É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTADO E DECIDO. Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, na qual verifico que inexistem questões prévias para análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício, nem preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. Com efeito, a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei 8.078/91 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, em razão de transação não reconhecida pela autora, bem como à análise da imputação de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes. O documento de ID 10514430015 comprova que a transação impugnada foi realizada mediante utilização do cartão físico da autora, na função crédito, com aprovação por meio de tecnologia “contactless”. Tal modalidade pressupõe a aproximação do cartão a terminal eletrônico, usualmente acompanhada da validação por senha pessoal, elemento de segurança cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do titular. Esse contexto afasta, em princípio, a hipótese de fraude externa ou falha sistêmica, pois a operação foi validada por mecanismos regulares de autenticação, sem indícios de violação do sistema da instituição financeira. A utilização do cartão físico associada à senha pessoal constitui forte indicativo de legitimidade da transação, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo que a realização de transações mediante uso do cartão físico e senha pessoal configura hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira, quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra as determinações contidas na sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, em foram julgados procedentes os pedidos apresentados na "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais" ajuizada por Francisco Matias Neto, declarando a inexistência do débito referente a compras realizadas em 27/08/2023 e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos débitos decorrentes de compras não reconhecidas pelo consumidor; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação do nome do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando as transações contestadas são realizadas com a apresentação física do cartão e mediante uso de senha pessoal, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, salvo prova de falha na prestação do serviço. 5. No caso concreto, restou comprovado que as compras foram efetuadas de forma presencial, mediante tecnologia de aproximação, e que o autor apresentou declaração contraditória ao afirmar que "não sabe o que ocorreu com o referido cartão", evidenciando ausência do deve r de guarda e vigilância sobre o mesmo. 6. Não há comprovação de que o pedido de cancelamento do cartão ou das compras contestadas tenha sido realizado de forma imediata após a constatação das operações não reconhecidas, o que caracteriza a negligência do consumidor. 7. A culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, não sendo devida, portanto, a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o titular do cartão responde pelos prejuízos decorrentes do uso indevido do cartão e da senha quando não adota as cautelas necessárias à sua guarda e proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §§ 1º e 3º; Código Civil, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp nº 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.612.178/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 05/06/2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.044723-4/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 04/12/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.006018-6/003, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 03/05/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167755-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) No tocante à alegação de ausência de notificação por SMS acerca da transação, igualmente não se verifica elemento suficiente para caracterizar falha do serviço. O documento juntado pela própria autora (ID 10383268921) evidencia que o envio de mensagens foi interrompido em 02/08/2024, sendo retomado apenas em 09/08/2024, período que coincide exatamente com a viagem internacional realizada pela demandante ao Chile. É fato notório que o funcionamento de serviços de telefonia móvel no exterior depende da ativação prévia de roaming internacional, cuja contratação e habilitação incumbem ao usuário junto à operadora. Nesse contexto, a ausência de recebimento de notificações durante a estadia fora do país pode decorrer da não ativação desse serviço, não sendo possível imputar, com certeza jurídica, tal circunstância a eventual falha da instituição financeira ré. Dessa forma, não há prova de que a ausência de comunicação tenha resultado de deficiência do serviço prestado pela ré, subsistindo dúvida razoável quanto à origem do fato, a qual não pode ser interpretada em desfavor do fornecedor sem suporte probatório mínimo. Nesse cenário, evidencia-se que a transação contestada foi realizada em condições regulares de autenticação, com uso de cartão físico e validação por senha, não havendo elementos que indiquem defeito na prestação do serviço. Ao contrário, o conjunto probatório aponta para hipótese compatível com a responsabilidade do próprio titular pela guarda e utilização do cartão. Assim, ausente a demonstração de falha do serviço e configurada a excludente de responsabilidade, não há fundamento jurídico para declarar a inexigibilidade do débito ou impor à ré o dever de indenizar, seja a título material, seja por danos morais. Diante de tais fundamentos, conclui-se pela inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO. 1. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial. 2. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 4. Certificado o Trânsito em Julgado, feitas as comunicações e anotações de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno
