Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de assistência judiciária, em caso de recurso, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Dispensada a intimação da parte não representada por advogado. Publique-se.