Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0826819-18.2025.8.12.0110

Vara / juízo: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 0826819-18.2025.8.12.0110

Ementa

Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos formulados por Jean Carlos Torres Lomba e Andrezza Barbosa dos Anjos, na presente ação, que movem em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, haja vista que o acordo celebrado entre o autor e a ré Delta Airlines Inc. deve ser estendido à requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I." .

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Sentença: "... Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos formulados por Jean Carlos Torres Lomba e Andrezza Barbosa dos Anjos, na presente ação, que movem em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, haja vista que o acordo celebrado entre o autor e a ré Delta Airlines Inc. deve ser estendido à requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I." ............... "Vistos. Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."