Ementa
Isso posto, homologo o acordo contido na petição inicial e, por consequência, decreto o divórcio das partes. Declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro nas disposições do art. 487, III, alínea b, do CPC - Código de Processo Civil. Pela natureza consensual da demanda, deixo de fixar honorários advocatícios. Custas devidas nos valores estabelecidos pelo regimento de custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Ambos os requerentes são responsáveis pelo pagamento das custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo §3º do art. 9º do Anexo XIII da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, com a redação o dada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015). Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98 do CPC) Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação, atentando-se a serventia para o fato de que, caso não haja no acordo cláusula que estabeleça que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, presume-se que as partes pretenderam manter seu nome inalterado e, portanto, ela continuará a utilizar os apelidos de família do cônjuge varão (art. 1571, §2º, do CCB). Se não houve alteração do nome da cônjuge virago quando do casamento, a informação deverá constar do mandado. Atente-se a serventia, ainda, para o fato de que a expedição de ofício para determinar desconto em folha de pensão alimentícia eventualmente fixada entre as partes prescinde de trânsito em julgado. Considerando que o acordo foi integralmente homologado, resta precluso o interesse recursal, devendo a serventia certificar o transito em julgado. Oportunamente, após a realização das anotações e comunicações exigidas pelo CNCGJ-TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.