Ementa
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A obrigação já foi satisfeita (f. 296). Isso posto, declaro a quitação e julgo extinta esta execução, com espeque no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A escrivania deve proceder ao levantamento pertinente, se houver. Sem novos honorários advocatícios, pois sem resistência. Sem custas processuais em sede de cumprimento. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas legais.