TJMS, Procedimento Comum Cível 0842044-17.2025.8.12.0001

Inteiro teor

Vistos etc. Transitada em julgado a sentença condenatória, a parte requerida compareceu aos autos apresentando cálculos do valor devido e depositou o valor da condenação na conta única de depósitos judiciais (fls. 176/180). Após tal manifestação, a parte autora também compareceu aos autos e requereu o levantamento dos valores, sem qualquer ressalva (fl. 181, de modo a demonstrar aquiescência aos valores depositados. Diante do exposto, tendo o devedor quitado o débito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a obrigação imposta na sentença. As custas são devidas na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não quitadas voluntariamente, deverão ser objeto de cobrança via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado pela sua publicação no diário da justiça, ficando autorizada a imediata expedição de alvará dos valores na forma postulada pela parte credora. P.R.I.