Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU O REGIME DE BENS. REMESSA DA MATÉRIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO PATRIMONIAL QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO FAMILIAR. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O regime de bens constitui capítulo essencial da sentença que reconhece a união estável, devendo ser fixado pelo magistrado de primeiro grau ainda que a partilha efetiva ocorra em sede de inventário. 2. A omissão do juízo singular em definir o regime jurídico patrimonial, especialmente quando provocado pela parte e diante da norma impositiva do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, configura vício citra petita. A matéria deduzida não foi objeto de apreciação na origem, o que obsta à análise da referida questão por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de direito. 3. Constatada a entrega incompleta da prestação jurisdicional, a anulação parcial da sentença é medida que se impõe. 4. Sentença parcialmente anulada com determinação de retorno à origem. Recurso de apelação prejudicado.