Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO - CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA - PARCELAMENTO DO SERVIÇO LANÇADO EM FATURA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COMPLEMENTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na sistemática do CPC, a omissão da sentença quanto a um dos pedidos formulados pela parte não conduz necessariamente à nulidade da sentença. É que o art. 1.013, §3º, III, do CPC, expressamente impõe ao Tribunal ad quem a pronta apreciação do pleito, como exceção à regra da vedação à supressão de instância. Deve-se declarar o vício, sem cassar a sentença, bastando o enfrentamento da matéria omissa. Caso dos autos. O serviço de abastecimento água e coleta de esgoto encontra-se regulamentado pelo Decreto n.º 14.142 de 12/02/2020 no âmbito do Município de Campo Grande. Extrai-se de seus arts. 7º e 12 que o consumidor estará obrigatoriamente sujeito à cobrança pela disponibilização do serviço de rede coletora de esgoto, ainda que não tenha havido a ligação à unidade consumidora. A cobrança pelo serviço de coleta de esgoto ofertada é, portanto, legítima e impositiva, contando com valor fixo. O recorrente foi notificado em 10-08-2024 e, ainda, em 23-08-2024 acerca da disponibilização da rede de esgoto no endereço de sua unidade consumidora. Competia, então, a ele promover a contratação de ligação da rede de esgoto, arcando com os custos do serviço de ligação entre seu imóvel e a rede disponibilizada. O Termo de Contratação de Serviços apresentado pelo próprio recorrente foi firmado em 29-10-2024 e informa que o valor cobrado foi parcelado em 48 vezes de R$ 20,80. É legal a inclusão da multa ou parcelamentos de débitos na fatura de consumo mensal, conforme previsão contida no Decreto Municipal n.º 14.142/2020, em seu art. 34. Foi constatado, por meio de procedimento administrativo, que o recorrente efetuou a ligação de sua unidade consumidora na rede de esgoto disponível antes da adesão ao termo de contratação, ou seja, antes do ajustamento do pagamento do serviço, conduta irregular que, após apuração e notificação, ensejou a aplicação de multa, nos termos do art. 65, da Decreto n.º 14.142 de 12/02/2020. Conclui-se pela ausência de irregularidades perpetradas pela concessionária de serviço público, sendo, em decorrência disso, descabida qualquer pretensão de fixação de indenização por danos morais, especialmente porque o recorrente não demostrou a suspensão indevida do serviço de fornecimento de água.