Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PARCERIA COM OSCIP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar de nomeação e posse de candidata classificada em 4º lugar no concurso público para o cargo de Técnica de Enfermagem, cujo edital previu 2 vagas, sob alegação de preterição decorrente de contratações temporárias e de parceria firmada com OSCIP para o exercício da mesma função. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança, com determinação de nomeação imediata da agravante; (ii) estabelecer se as contratações temporárias e a parceria com OSCIP evidenciam, de plano, preterição arbitrária apta a converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; e (iii) determinar se a revogação da prorrogação do prazo de validade do concurso compromete, por si só, a legitimidade do ato administrativo e autoriza a tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, e o candidato aprovado fora do número de vagas possui, em regra, mera expectativa de direito. 4. O direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em cadastro de reserva somente surge quando houver demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 5. A convocação da candidata classificada em posição anterior à da agravante não gera, automaticamente, direito à nomeação da 4ª colocada, sem prova da existência de vaga efetiva adicional preenchida de forma irregular. 6. A realização de processos seletivos simplificados e a celebração de parceria com OSCIP não comprovam, por si sós, a existência de vaga efetiva ociosa, pois podem corresponder a necessidade transitória de excepcional interesse público. 7. A apuração sobre eventual desvio de finalidade nas contratações temporárias e sobre a correspondência exata entre as funções exercidas e cargos efetivos vagos exige formação de contraditório, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. 8. A revogação da prorrogação do prazo de validade do concurso constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, cuja invalidação demanda exame mais aprofundado, sobretudo quando não juntado aos autos o decreto revogador. 9. A prorrogação do prazo de validade do concurso insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa e, em regra, não gera direito adquirido aos candidatos aprovados fora do número de vagas. 10. A nomeação e posse imediata da candidata, com repercussões financeiras e administrativas, caracteriza medida potencialmente irreversível, circunstância que desautoriza a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo. 11.Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI, Tema 784 da repercussão geral.