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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Apelação Cível 0005947-37.1997.8.11.0041

Publicação
DJEN 05/06/2026
Número único (CNJ)
0005947-37.1997.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EFETIVOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL SUCESSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ICMS não recolhido, consubstanciado na CDA n. 1129/96, na qual foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente, com extinção do processo nos termos do art. 924, V, do CPC. 2. O ente público sustenta a inocorrência da prescrição, ao argumento de que houve penhora de imóvel em 2003 e posterior adesão do executado a procedimento administrativo de compensação em 2010, circunstâncias que teriam interrompido ou suspendido o curso prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a efetivação de penhora sobre bem imóvel impede, por si só, a configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal; e (ii) estabelecer se o procedimento administrativo de compensação iniciado após o decurso do prazo prescricional possui aptidão para suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente na execução fiscal submete-se ao regime do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano após a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, independentemente de decisão judicial formal. 5. Encerrado o prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao crédito tributário, conforme orientação vinculante firmada pelo STJ nos Temas 566 e 567 e pelo STF no Tema 390. 6. A penhora efetivada em 27.02.2003 possui aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, por constituir medida constritiva efetiva. 7. A mera existência de penhora não torna a execução fiscal imprescritível nem autoriza a paralisação indefinida do processo sem a adoção de medidas concretas de expropriação patrimonial. 8. Caracteriza-se a desídia da Fazenda Pública quando, após a constrição patrimonial, deixa de promover atos úteis à satisfação do crédito, como avaliação eficaz, alienação judicial, leilão, adjudicação ou outras providências expropriatórias. 9. Após a devolução negativa do mandado de avaliação em agosto de 2004, a exequente não promoveu qualquer medida efetiva de expropriação do bem penhorado, limitando-se a formular sucessivos pedidos de suspensão processual. 10. O prazo prescricional consumou-se em fevereiro de 2009, razão pela qual o pedido administrativo de compensação protocolado apenas em março de 2010 não possui aptidão para suspender ou interromper a prescrição já consumada. 11. A morosidade do Poder Judiciário não afasta a prescrição intercorrente quando evidenciada a ausência de atuação útil da exequente voltada à satisfação do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de bem imóvel interrompe a prescrição intercorrente, mas não impede sua posterior consumação quando ausentes atos expropriatórios efetivos promovidos pela Fazenda Pública. 2. A sucessiva formulação de pedidos de suspensão processual, desacompanhada de providências úteis à satisfação do crédito tributário, caracteriza desídia apta ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. O procedimento administrativo de compensação instaurado após a consumação da prescrição não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo prescricional. 4. A execução fiscal não pode permanecer indefinidamente ativa sem atuação concreta da exequente voltada à satisfação do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174. LEF, art. 40. CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Temas 566 e 567, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. STF, RE n. 636.562, Tema 390, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.02.2021. TJMT, Apelação n. 0000812-58.2016.8.11.0015, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01.05.2026. TJMT, Apelação n. 0027983-14.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 24.03.2026. TJMT, Apelação n. 0010685-63.2008.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, rel. Des. Jones Gatass Dias, j. 04.05.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA