Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de interesse recursal, em ação extinta sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC. O agravante sustenta que o recurso de apelação visava impugnar o indeferimento originário da gratuidade da justiça, e não formular novo pedido em sede recursal, defendendo a possibilidade de revisão das decisões interlocutórias em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Alega violação ao acesso à justiça, nulidade da sentença extintiva e existência de hipossuficiência financeira demonstrada pela própria execução bancária ajuizada em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da gratuidade da justiça em grau recursal possui eficácia retroativa para afastar os efeitos da extinção do processo fundada na ausência de recolhimento das custas iniciais; e (ii) estabelecer se há interesse recursal no exame da apelação quando o eventual provimento não é apto a restaurar automaticamente a demanda extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do CPC admite o requerimento da gratuidade da justiça em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal, mas a concessão do benefício produz efeitos exclusivamente ex nunc. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade da justiça para invalidar atos processuais anteriores regularmente praticados. A parte agravante, embora intimada para comprovar a hipossuficiência financeira e para recolher as custas iniciais, permaneceu inerte, legitimando o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção do feito decorre da ausência de recolhimento das custas processuais no momento oportuno, nos termos do art. 290 do CPC, não sendo possível afastar seus efeitos por eventual concessão posterior da gratuidade. Inexiste interesse recursal quando o provimento pretendido não possui utilidade prática para modificar a situação processual consolidada, especialmente porque a concessão superveniente da gratuidade não restaura automaticamente a demanda extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal produz efeitos exclusivamente ex nunc, sem retroagir para afastar a extinção do processo fundada no não recolhimento das custas iniciais. A ausência de recolhimento das custas processuais após regular intimação da parte autora autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há interesse recursal quando o eventual provimento do recurso é incapaz de produzir resultado útil à parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC; art. 99 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. STJ - AgInt no AREsp: 2339733 RS 2023/0123911-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023.