Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria que proceda à expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, independente do transito em julgado, nos termos da Consolidação Normativa Geral da Corregedoria (CNGC), em favor da parte exequente e/ou seu procurador, Dr. PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES (OAB/MT 8.988), que possui poderes bastantes para receber e dar quitação (procuração em ID 175182037), para levantamento do valor depositado nos autos (ID 227075668), devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de ID 226774206: Titular: Paulo Emílio Monteiro de Magalhães Sociedade Unipessoal de Advocacia CNPJ: 41.263.077/0001-31 Banco: Itaú (341) | Agência: 0661 | Conta Corrente: 99313-9. Sem custas processuais nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO: 1011617-08.2024.8.11.0004 AUTOR(ES): WESLLEY MOREIRA SOARES RÉU(S): BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, BANCO PAN S.A., compareceu aos autos e efetuou o pagamento voluntário da condenação, conforme comprovante de depósito judicial acostado ao feito (ID 227075668 / 226470523), no valor de R$ 3.502,76 (três mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos). A parte exequente, WESLLEY MOREIRA SOARES, manifestou-se concordando com o valor depositado, dando por satisfeita a obrigação pecuniária e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia, bem como a extinção do feito (ID 226774206). É o breve relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. No caso em tela, verifica-se que a obrigação pecuniária foi integralmente cumprida pela parte executada mediante o depósito judicial do valor exequendo, com a expressa concordância do credor, o que impõe a extinção do processo quanto ao crédito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II, que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita". O depósito judicial foi realizado em 12/03/2026, na conta judicial nº 3100113295969, conforme aviso de crédito do Banco do Brasil (ID 226470523). O valor depositado (R$ 3.502,76) é suficiente para quitar o débito atualizado apresentado pelo exequente em ID 221224984 (R$ 3.463,62), considerando a incidência de juros e correção até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria que proceda à expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, independente do transito em julgado, nos termos da Consolidação Normativa Geral da Corregedoria (CNGC), em favor da parte exequente e/ou seu procurador, Dr. PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES (OAB/MT 8.988), que possui poderes bastantes para receber e dar quitação (procuração em ID 175182037), para levantamento do valor depositado nos autos (ID 227075668), devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de ID 226774206: Titular: Paulo Emílio Monteiro de Magalhães Sociedade Unipessoal de Advocacia CNPJ: 41.263.077/0001-31 Banco: Itaú (341) | Agência: 0661 | Conta Corrente: 99313-9. Sem custas processuais nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito
