Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios indevidos, na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010918-54.2025.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: BEIJAMIM ELSON PIVETTA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em face de BEIJAMIM ELSON PIVETTA, objetivando a satisfação de créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1726/2025, que engloba débitos de IPTU inscritos e com vencimentos ocorridos entre os anos de 2023 e 2024. Pois bem, em consulta realizada por este juízo ao Cadastro Nacional de Falecidos, constatou-se que a parte executada faleceu em 27 de janeiro de 2016, data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Vejamos: Além disso, verificou-se que a CDA que aparelha esta execução contém débitos com vencimento posterior à data do óbito. É o relato do essencial. Decido. A presente ação não reúne as condições necessárias para o seu regular desenvolvimento, padecendo de vício insanável de legitimidade passiva. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento do feito contra ele ou a simples substituição do polo passivo pelo espólio ou sucessores. A existência de personalidade e capacidade civil é pressuposto de existência da relação processual. A pretensão de redirecionamento só seria admitida caso o falecimento tivesse ocorrido no curso do processo, após a citação válida. No caso em tela, sendo o óbito anterior à propositura, aplica-se a Súmula 392 do STJ, que veda a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo. Inclusive, o vício é ainda mais profundo, alcançando a sua própria constituição. O lançamento tributário realizado em nome de pessoa já falecida é nulo, pois o sujeito passivo deveria ter sido o espólio. Assim, a CDA é nula por erro no lançamento, não sendo permitida a retificação do título executivo para modificar o sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios indevidos, na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito
