Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0001787-46.2003.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE EXECUTADO: ADELMO FERREIRA BARROS Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em desfavor de ADELMO FERREIRA BARROS, objetivando o recebimento de crédito representado por Nota Promissória vinculada a contrato de crédito, distribuída originalmente em 18/11/1998. O histórico processual revela uma tramitação que se estende por quase 28 anos. Houve citação em 1999 e a indicação de um bem imóvel à penhora (Lote nº 2.229). Após longa marcha processual, incluindo incidentes de exceção de pré-executividade e embargos à execução julgados pelo Eg. Tribunal de Justiça, os autos retornaram à origem para prosseguimento. Em 06/07/2015, foi determinado o arquivamento provisório do feito por ausência de bens (Id. 69248407, p. 202). Em 2018, este juízo chegou a declarar a prescrição, contudo, o v. acórdão de Id. 97543411 cassou a sentença, sob o fundamento de que o termo inicial da prescrição intercorrente deveria observar a vigência do CPC de 2015. Retomado o curso, em 12/08/2024, sobreveio certidão negativa do Oficial de Justiça (Id. 165221721), informando que o imóvel penhorado há décadas nunca pertenceu efetivamente ao executado, tendo sido alienado pelo proprietário registral a terceiros, restando a constrição inócua. Tentativas recentes via SISBAJUD (bloqueio irrisório de R$ 26,77) e SNIPER (janeiro/2026) resultaram infrutíferas. Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição, alegando que a penhora existente interromperia o prazo e pugnando por medidas atípicas. O executado, por sua vez, peticionou arguindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. O instituto da prescrição intercorrente visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que a pretensão executiva se torne perpétua, punindo a desídia do credor ou a própria inviabilidade de satisfação do crédito após o decurso do tempo fixado em lei. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, o sistema da prescrição intercorrente foi aprimorado para objetivar a extinção de execuções infrutíferas. Estabelece o referido artigo que, após 1 (um) ano de suspensão da execução sem a localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação. No caso concreto, a pretensão decorre de instrumento particular (Nota Promissória/Contrato), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e Súmula 150 do STF. Da Tese da Penhora Ineficaz como Marco Interruptivo A parte exequente sustenta que a existência de penhora nos autos impediria o curso da prescrição. Tal tese, contudo, deve ser rechaçada. A constrição de bens, quando se mostra incapaz de satisfazer o crédito por longos anos, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional indefinidamente. No presente feito, a penhora do imóvel Lote nº 2.229 revelou-se um "nada jurídico" em termos de efetividade executiva: o bem foi alienado a terceiros de boa-fé e o executado jamais deteve a propriedade registral, frustrando a expropriação após mais de 20 anos da constrição. Admitir que uma penhora infrutífera ou inexequível interrompa a prescrição equivaleria a admitir a eternização do processo, sem qualquer proveito prático ao credor. Ressalte-se que a constrição de bens não tem o condão de suspender o curso da execução até a quitação integral do débito, Entendimento diverso implicaria, em última análise, perpetuar a execução no tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA APÓS A ARREMATAÇÃO E POSSE EM BEM IMÓVEL PENHORADO NOS ANOS DE 2007 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 -A e 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIMENTO DE INÉRCIA - EXISTÊNCIA DURANTE LONGOS SEM INTERESSE EFETIVO DEMONSTRADO A FIM DE PERSEGUIR O CRÉDITO REMANESCENTE - PEDIDOS DE SUSPENSÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STF – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE – CABIMENTO – APLICABILDIADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA – VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Inexistindo medidas eficazes ao longo de anos, após a arrematação e imissão de posse em bem penhorado em desfavor do devedor/executado, impõe-se o decreto de prescrição intercorrente, diante da falta de interesse e inércia configurados, dada a inércia do credor, eis que ultrapassado o prazo quinquenal, à luz do artigo 206-A e 206, § 5º, I, do Código Civil, salientando-se que mero pedido de suspensão do feito e diligências ineficazes não suspendem o prazo prescricional. A decretação da prescrição intercorrente em ação de execução não impõe a condenação da Exequente, eis que se aplica o princípio da causalidade, pois a parte executada deu causa à demanda, todavia a exigibilidade de cobrança do ônus de sucumbência deve ser suspensa, em razão do sucumbente ser beneficiário da justiça gratuita . (TJ-MT - AC: 00000316119988110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMÓVEL PENHORADO – LEILÕES NEGATIVOS – INÉRCIA DO CREDOR EM MEDIDAS PARA EXPROPRIAR O IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso concreto, o comportamento desidioso do credor que, diante da efetiva possibilidade de expropriação patrimonial do devedor, nada faz para que isso ocorresse, consiste em um comportamento jurídico relevante que renuncia à sua pretensão executiva, mesmo sendo possível, em tese, excutir os bens penhorados. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0005445-57 .1998.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente observou o procedimento legal previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e se era cabível a extinção do processo, mesmo diante de alegadas diligências esporádicas por parte do exequente. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.. O processo permaneceu sem impulso regular do exequente por mais de 15 anos, mesmo após arrematação parcial e ausência de bens penhoráveis, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente 4. A alegação de ausência de suspensão formal não impede a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1 .340.553/RS). 5. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data do ajuizamento da ação, mas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da posterior inércia do exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1 . "A paralisação do feito executivo por mais de uma década, sem demonstração de atos efetivos do exequente para satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica ou suspensão formal do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 802, parágrafo único, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; TJCE, Apelação Cível 0029065-98.2000 .8.06.0001, Rel. Des . José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004583320008060209 Araripe, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Da Contagem do Prazo Ainda que se considere o marco fixado pelo v. acórdão (vigência do CPC/2015 em março/2016), observa-se: O processo foi suspenso por ausência de bens em 06/07/2015. O prazo de 1 ano (art. 921, §1º) findou-se em 06/07/2016. A partir de 07/07/2016, iniciou-se a contagem automática do prazo quinquenal. O termo final para a consumação da prescrição ocorreu em 06/07/2021. Verifica-se, portanto, que entre o início do prazo (2016) e a data da presente decisão (2026), transcorreram quase 10 anos sem que houvesse a efetiva constrição de bens capazes de garantir ou satisfazer o débito. As diligências recentes (SISBAJUD e SNIPER) ocorreram muito após o implemento do prazo prescricional. Meros requerimentos de busca patrimonial ou pedidos de suspensão não interrompem a contagem da prescrição intercorrente se não resultarem na efetiva satisfação do crédito. A execução é regida pelo princípio da utilidade (art. 797 do CPC), e um processo que tramita por 27 anos sem resultado útil. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 921, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios nos termos da parte final do §5º do art. 921 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições (penhoras, averbações no Renajud/Serasajud) remanescentes nos autos e posteriormente, arquivem-se. Desde logo, homologo eventual renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado na própria data da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito