Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato bancário firmado mediante fraude, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafoscópica concluiu que a assinatura constante do contrato bancário não pertence à parte autora, comprovando a falsidade da contratação. 4. A realização de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A subtração indevida de verba alimentar percebida por pessoa idosa ultrapassa mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A falsidade de assinatura em contrato bancário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, REsp 1.864.633/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1002152-06.2023.8.11.0005, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: