Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1042240-75.2023.8.11.0041 REQUERENTE: CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido Liminar e Repetição de Indébito ajuizada por CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), instituída pela Lei Municipal n.º 522/2022, bem como a restituição dos valores alegadamente pagos de forma indevida. Narra que é condomínio residencial composto por 528 unidades autônomas e que, após a instituição da TCL, os seus condôminos passaram a sofrer a cobrança do tributo pelo Município de Cuiabá. Sustenta, contudo, que não utiliza os serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, previstos no art. 308 do Código Tributário Municipal como fato gerador da exação. Aduz que realiza a gestão integral dos resíduos produzidos no empreendimento por meio de sistema próprio, mediante contratação das empresas DIKA CONDOMÍNIOS INTELIGENTES LTDA. (CNPJ n.º 23.830.238/0001-40), responsável pela coleta e transporte, e ECOPARQUE PANTANAL (CNPJ n.º 06.211.613/0001-54), responsável pela destinação final. Afirma que 100% dos resíduos gerados pelos moradores recebem tratamento privado, inexistindo utilização dos serviços públicos municipais. Relata, ainda, que formulou requerimento de dispensa do serviço público de coleta de lixo junto à LIMPURB em 04/07/2023, o qual foi deferido. Sustenta a inexistência de relação jurídico-tributária, ao argumento de ausência do fato gerador da TCL, uma vez que inexiste utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos que justificariam a cobrança da taxa. Defende, ainda, o direito à repetição do indébito relativamente aos valores pagos pelos condôminos, a serem apurados em liquidação de sentença. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo em relação aos condôminos integrantes do Condomínio Rio Coxipó. No mérito, busca a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à TCL, confirmar a suspensão definitiva da cobrança da taxa, determinar a desvinculação da cobrança da TCL das tarifas de água e esgoto e condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos condôminos, acrescidos dos consectários legais, a serem apurados em liquidação de sentença. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de Id 134017546. Interposto Agravo de Instrumento pelo Requerente, aportou aos autos decisão da Exma. Desa. Relatora, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 136877211). Citado, o Município apresentou Contestação no Id 141756511, ocasião em que sustentou a legalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), instituída pela Lei Municipal n.º 522/2022, defendendo que o fato gerador da exação decorre da utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, nos termos do art. 308 do Código Tributário Municipal, do art. 145, II, da Constituição Federal e do art. 77 do CTN. Defendeu que os condomínios residenciais não são considerados grandes geradores para fins da Lei Complementar Municipal n.º 364/2014, ressaltando que a contratação de serviço privado de coleta ocorreu por mera liberalidade do Requerente e não o desobriga do pagamento da TCL. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e da inexistência de direito à repetição de indébito. Impugnação à contestação no Id 144337740, oportunidade em que o Requerente reiterou os fundamentos da petição inicial. No Id 161401924, aportou aos autos a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 207172292 e 208086809). Manifestação Ministerial pela não intervenção (Id 213135860). É o relatório. Fundamento e decido. Como visto, a controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de fato gerador apto a legitimar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL dos condôminos representados pelo Requerente, diante da alegação de que a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos produzidos no empreendimento são integralmente realizados por empresas privadas contratadas pelo condomínio. Nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Em âmbito municipal, o art. 308 do Código Tributário de Cuiabá estabelece que “Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo, a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduo sólido domiciliar”. Observa-se, portanto, que a própria legislação de regência não condiciona a incidência da exação à efetiva utilização do serviço público, bastando que este seja colocado à disposição do contribuinte. Trata-se de hipótese expressamente autorizada pela Constituição Federal e pela legislação tributária nacional. Nesse contexto, a tese central sustentada pelo Requerente, no sentido de que a contratação de empresas privadas para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos afastaria a incidência da taxa, não encontra amparo jurídico. Isso porque a opção do contribuinte pela contratação de serviço particular não possui o condão de descaracterizar a disponibilização do serviço público nem de afastar a ocorrência do fato gerador definido em lei. A exigibilidade da taxa decorre da potencial fruição do serviço público específico e divisível, independentemente da conveniência do contribuinte em utilizar estrutura privada para atender suas necessidades. Nesse sentido, anoto que o e. TJMT já firmou entendimento no sentido de que DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. NATUREZA PROPTER REM. FATO GERADOR VINCULADO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Juína, reconhecendo a prescrição do crédito tributário referente a 2019, a inexigibilidade parcial da Taxa de Coleta de Lixo quanto a 2021 e integral quanto a 2022, e determinando a adequação dos critérios de atualização do débito remanescente, mantendo, contudo, a exigibilidade da taxa nos demais períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa de Coleta de Lixo é exigível em relação ao apelante, considerando a alegação de que a entidade não exerce atividade comercial ou de prestação de serviços e, portanto, não se enquadraria como sujeito passivo da obrigação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Taxa de Coleta de Lixo possui natureza de tributo vinculado à prestação de serviço público específico e divisível, incidindo em razão da disponibilização do serviço ao contribuinte. 4. A exação ostenta natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à atividade exercida pelo seu ocupante. 5. O fato gerador da taxa decorre da potencial utilização do serviço público de coleta de resíduos sólidos, sendo irrelevante a ausência de atividade econômica no local. 6. A referência, na legislação municipal, a imóveis residenciais, comerciais e de prestação de serviços diz respeito à base de cálculo da taxa, não delimitando o sujeito passivo da obrigação tributária. 7. A legislação de regência define adequadamente os elementos essenciais da obrigação tributária, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. 8. Os demais pontos da sentença não foram especificamente impugnados, devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Coleta de Lixo incide em razão da disponibilização do serviço público, independentemente da atividade exercida no imóvel. 2. A taxa possui natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. 3. A classificação do imóvel na legislação municipal refere-se à base de cálculo da exação, não ao sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Não há violação aos princípios da legalidade e da tipicidade quando a lei define suficientemente os elementos da obrigação tributária. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; art. 150, I; CTN, arts. 77, 79, 97, 114 e 116; CPC, art. 85, §3º, I, e §4º; art. 90, §4º; Código Tributário Municipal, art. 306. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0007947-40.2022.8.16.0026, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. (N.U 1002138-25.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2026, Publicado no DJE 19/05/2026) Cumpre destacar que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sintetizada na Súmula Vinculante n.º 19, segundo a qual: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Também não prospera a alegação de que o deferimento administrativo do pedido de dispensa da coleta pública de lixo pela LIMPURB teria afastado a incidência da exação. Isso porque o documento juntado aos autos no Id 133708586, demonstra apenas a dispensa operacional da prestação direta do serviço naquele empreendimento, em razão da sistemática privada adotada pelo condomínio, não havendo qualquer demonstração de que o ato administrativo tenha concedido isenção tributária, remissão, exclusão do crédito tributário ou qualquer outra hipótese legal apta a afastar a incidência da TCL. Inclusive, vale colacionar trecho do documento: “Assunto: Dispensa de inclusão na rota de coleta dos empreendimentos por solicitação exclusiva submetida à LIMPURB (...) Conforme súmula vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal, c/c o artigo 145°, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, c/c a Lei Complementar n° 522/2022, do Município de Cuiabá – MT, que alterou dispositivos da Lei Complementar n 043/97, Código Tributário Municipal, é possível extrair que o serviço de coleta, seja efetivo ou potencial, é prestado em unidade autônoma de utilização em virtude de sua especificidade e divisibilidade, o que não impede a cobrança pela autoridade tributante da exação tributária incidente.” É cediço que benefícios fiscais e hipóteses de exclusão do crédito tributário dependem de previsão legal específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 176 do Código Tributário Nacional, não podendo decorrer de simples ato administrativo praticado por entidade responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana. Além disso, verifica-se que o Requerente não logrou demonstrar enquadramento em qualquer hipótese legal de exclusão da cobrança prevista na legislação municipal. Desse modo, permanecendo o serviço público regularmente instituído, específico, divisível e potencialmente disponível aos imóveis abrangidos pela tributação municipal, mostra-se legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. Reconhecida a legalidade da exação, resta igualmente inviável o pedido de repetição de indébito, uma vez que inexiste pagamento indevido a ser restituído. Assim, não se verifica a alegada inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 2 de junho de 2026. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito
