Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, a condenação está suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013271-71.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: NATANAEL JOSE FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por NATANAEL JOSE FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias sobre 45 dias. Intimado, o executado apresentou impugnação (id. 186006497), arguindo a inexigibilidade da obrigação. Sustentou que o exequente, no período pleiteado, exercia funções de Técnico e Apoio Administrativo Educacional, não se enquadrando na categoria de professores em sala de aula beneficiados pelo título executivo. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição no id. 230801569, na qual reconheceu a procedência dos argumentos estatais quanto à sua função administrativa e requereu a desistência do feito. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o pedido de desistência, pleiteando, todavia, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (id. 234407183). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a desistência da ação após a apresentação de impugnação pelo ente público, reconhecendo que não detém o direito ao adicional de férias na forma estabelecida pelo IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), por possuir vínculo administrativo e não docente em sala de aula. O executado anuiu com o pedido. Assim, a homologação da desistência é medida que se impõe. No que tange aos honorários advocatícios, o CPC, em seu art. 90, estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Considerando que houve apresentação de impugnação fundamentada, a condenação em honorários é devida. Todavia, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, aplica-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. III. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, a condenação está suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito
