Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 209334975) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica mantido o sigilo decretado sobre o teor do documento de ID 209334975, devendo a Secretaria zelar pela restrição de visualização a terceiros alheios à lide. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas eventualmente devidas e aos honorários advocatícios, estes deverão ser suportados pelas partes conforme convencionado no próprio instrumento de transação ora homologado. Caso haja cláusula de quitação mútua, consideram-se compensados os honorários sucumbenciais outrora fixados na sentença terminativa anterior, que resta integralmente substituída por este provimento homologatório. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais ou penhoras pendentes que tenham sido efetivadas nestes autos em desfavor da parte executada, expedindo-se o necessário para a liberação de valores ou bens. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Satisfeitas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0004768-19.2018.8.11.0078. EXEQUENTE: LAZZERIS TRANSPORTES LTDA - EPP EXECUTADO: PVH OTM TRANSPORTES EIRELI Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lazzeris Transportes Ltda - EPP contra PVH OTM Transportes Eireli, fundado em título executivo judicial decorrente de ação de regresso. Após regular trâmite processual e prolação de sentença terminativa de extinção (ID 132569695), mantida em sede de embargos de declaração (ID 189767921), as partes peticionaram conjuntamente nos autos (IDs 209253412, 209334525 e 209334975) noticiando a celebração de transação extrajudicial para por fim ao litígio, oportunidade em que requereram a homologação do acordo e a extinção definitiva do feito. O termo de acordo foi juntado sob a tarja de segredo de justiça (ID 209334975), por mútua convenção de confidencialidade comercial. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é direito disponível das partes e pode ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação de sentença, enquanto não operado o trânsito em julgado ou pendente o cumprimento de obrigações. No caso em análise, verifica-se que as partes são capazes, estão regularmente representadas por advogados habilitados com poderes específicos para transigir e o objeto da transação é lícito, não se vislumbrando qualquer óbice legal à sua homologação. Ademais, no que tange ao pedido de tramitação em segredo de justiça do instrumento de acordo (ID 209334975), este merece acolhimento parcial apenas para preservar o sigilo das cláusulas estritamente financeiras e comerciais convencionadas pelas pessoas jurídicas litigantes, mantendo-se a publicidade dos demais atos processuais e deste comando homologatório, em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais. Desta forma, resta viabilizada a homologação do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 209334975) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica mantido o sigilo decretado sobre o teor do documento de ID 209334975, devendo a Secretaria zelar pela restrição de visualização a terceiros alheios à lide. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas eventualmente devidas e aos honorários advocatícios, estes deverão ser suportados pelas partes conforme convencionado no próprio instrumento de transação ora homologado. Caso haja cláusula de quitação mútua, consideram-se compensados os honorários sucumbenciais outrora fixados na sentença terminativa anterior, que resta integralmente substituída por este provimento homologatório. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais ou penhoras pendentes que tenham sido efetivadas nestes autos em desfavor da parte executada, expedindo-se o necessário para a liberação de valores ou bens. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Satisfeitas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 24-GAB-CGJ. Cuiabá, 04 de março de 2026
