Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001603-47.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA DA PAZ MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL16376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Fundamentação Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cumulado com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42, da citada Lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Já o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral do segurado. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de sua desnaturação. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão, até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Segundo laudo médico pericial (Id. 182438352), a parte autora é portadora de dor lombar crônica (M54.5) desde 25/08/2024, sequela de acidente vascular encefálico (I69) desde 26/02/2025, e insuficiência vascular de membros inferiores sem gravidade atual (I83) desde 2018, não resultando em incapacidade e/ou alteração neurológica ou motora (quesitos 6-c, 6-d e 6-e). O perito médico judicial concluiu que as condições diagnosticadas não se enquadram em nenhuma das enfermidades relacionadas na Portaria Interministerial MTP/MS n.º 22, de 31 de agosto de 2022. Ressaltou que o acidente vascular encefálico ali previsto se refere à fase aguda, não correspondendo ao quadro atual da autora, que apresenta sequela consolidada sem perda motora mensurável (quesito 6-b). Em resposta ao quesito 7-3, o perito médico judicial concluiu que a parte autora apresenta "[...] restrição a atividades de esforço físico intenso, sobrecarga axial repetitiva e permanência prolongada em ortostatismo, sem, contudo, suprimir a aptidão para o trabalho em atividades compatíveis com tais limitações". Ademais, considerando que a parte autora possui 61 (sessenta e um) anos de idade, o perito concluiu que os achados de natureza degenerativa não apresentam sinais de radiculopatia ativa e são prevalentes nessa faixa etária (quesito 7-2). O expert concluiu que a enfermidade que acomete a parte autora não decorreu de acidente de trabalho ou de qualquer outra natureza (quesitos 6-f e 6-g). Além disso, concluiu, em resposta ao quesito 6-e, o que se segue: Quesito 6 e. A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Resposta: Não incapacita atualmente. Não foram constatados, ao exame físico pericial, alteração neurológica ou motora objetiva nem elementos de gravidade incapacitante. O tratamento analgésico documentado é irregular e não há registro de períodos de crise dolorosa de intensidade incapacitante. Quanto ao passado, a documentação do INSS registra períodos de incapacidade temporária já reconhecidos administrativamente, associados a intercorrências cirúrgicas e à discopatia lombar, não havendo elementos objetivos que permitam estender a incapacidade além desses períodos. (Grifos acrescidos). O perito médico judicial concluiu que a avaliação médico-pericial realizada na esfera administrativa foi adequada, não havendo divergência entre as conclusões das perícias judicial e administrativa. Com efeito, ambas reconheceram a capacidade laborativa da demandante (quesitos 7-c e 7-d). A parte autora realiza tratamento medicamentoso de forma irregular e tratamento clínico continuado em razão de hipertensão arterial e diabetes mellitus. O perito médico judicial concluiu que não há elementos objetivos na documentação apresentada que permitam caracterizar a existência de incapacidade laborativa em períodos distintos daqueles em que a demandante já esteve em gozo de benefício (quesitos 4-d e 4-e). O expert chegou as conclusões do laudo médico judicial por meio de análise aos seguintes documentos: Ressonância magnética de coluna lombar de 25/08/2024; ressonância magnética de crânio de 26/02/2025; ultrassonografia de partes moles de coxa esquerda de 17/07/2024; laudos médicos de 10/03/2024, 14/11/2025 e 29/07/2026; atestado médico de 18/09/2024; solicitação de exame para monitoramento cardíaco por Holter, sem data; e dossiê médico do INSS de 26/03/2026, com histórico de perícias administrativas (quesito 4-f). O documento produzido pelo perito do juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. O descontentamento da parte autora (Id. 185761810) com as conclusões periciais não é suficiente para afastar o laudo médico pericial, no qual o expert não constatou a ocorrência de acidente de qualquer natureza nem a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada. Ressalte-se que a perícia foi realizada por profissional tecnicamente habilitado, imparcial e equidistante das partes. Assim, diante da conclusão pericial quanto à inexistência de nexo acidentário e de redução permanente da capacidade laborativa, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Inexistindo incapacidade laboral atual, ausente, desta forma, o requisito fundamental para a concessão do benefício auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou do auxílio acidente, dispensando-se o aferimento dos demais requisitos, uma vez que devem ser cumulativamente constatados, não restando outra via ao Juízo senão a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando resolução ao mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. .
