Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Eloi Brunetta contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da credora para reformar sentença que havia atribuído à exequente os ônus sucumbenciais, reconhecendo a aplicação do princípio da causalidade em razão do inadimplemento do executado e da posterior extinção da execução em decorrência da submissão do crédito ao processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução individual, decorrente da consolidação da recuperação judicial do devedor, configura hipótese de desistência voluntária da exequente, apta a atrair a incidência do art. 90 do CPC, ou se deve prevalecer o princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais ao devedor inadimplente. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito não decorreu de desistência voluntária da credora, mas de perda superveniente do objeto, fundada no art. 485, VI, do CPC, em razão da inclusão definitiva do crédito no processo de recuperação judicial do executado. 4. A submissão do crédito ao concurso de credores tornou inadequado o prosseguimento da execução individual, configurando causa superveniente de ausência de interesse processual, e não ato de liberalidade da exequente. 5. A hipótese prevista no art. 90 do CPC pressupõe desistência voluntária e imotivada da demanda, situação diversa daquela em que fato superveniente inviabiliza o prosseguimento útil do processo. 6. A execução foi legitimamente ajuizada diante do inadimplemento do agravante e da suspensão, à época da propositura da ação, dos efeitos da recuperação judicial por decisões proferidas em agravos de instrumento. 7. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, recaindo a responsabilidade sobre o devedor inadimplente. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual orienta-se no sentido de atribuir ao executado os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta em razão de posterior submissão do crédito à recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução individual em razão da submissão superveniente do crédito ao processo de recuperação judicial configura hipótese de perda do objeto, e não desistência voluntária da demanda. 2. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da execução mediante inadimplemento da obrigação.”