Ementa
direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora via sisbajud. alegação de impenhorabilidade de verba alimentar e necessária à subsistência do agravante/executado. ausência de comprovação. ônus do executado. manutenção da constrição. desprovimento. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que manteve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 69.577,85 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), rejeitou alegação de impenhorabilidade da quantia constrita e determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada via SISBAJUD possui natureza impenhorável, em razão de alegado caráter alimentar, bem como se o fato de o valor constrito representar percentual inferior a 3% (três por cento) do débito exequendo impõe o levantamento automático da penhora. Razões de decidir 1. A circunstância de o valor constrito representar percentual inferior a 3% (três por cento) do débito exequendo não conduz, por si só, ao levantamento automático da penhora, especialmente quando a controvérsia demanda exame específico acerca da alegada impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe ao executado comprovar a natureza impenhorável das quantias tornadas indisponíveis, conforme expressa previsão do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. A juntada de comprovantes de transferências via PIX, desacompanhados de elementos aptos a demonstrar a origem, destinação e vinculação dos valores bloqueados a despesas essenciais, mostra-se insuficiente para comprovar a natureza alimentar da verba constrita. 4. Ausente prova idônea de comprometimento da subsistência do executado ou da efetiva natureza alimentar da quantia bloqueada, deve ser mantida a constrição judicial. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: Compete ao executado comprovar a natureza impenhorável das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não sendo suficiente a mera alegação de caráter alimentar desacompanhada de prova idônea da origem e destinação dos valores constritos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR.DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: