Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI Nº 13.786/2018. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela compradora em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que declarou rescindido, por iniciativa da adquirente, contrato de compra e venda de lote celebrado em 01/02/2020 pelo valor de R$ 114.577,60, com restituição dos valores pagos sujeita a deduções de cláusula penal de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, comissão de corretagem e IPTU, em 12 parcelas mensais. A Embargante aponta omissões quanto ao esvaziamento material da restituição, à incidência do CDC, ao controle de proporcionalidade das deduções, aos requisitos do Tema 938/STJ para retenção da corretagem e à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, além de contradição entre o marco inicial do parcelamento adotado e o art. 32-A, §1º, II, da Lei nº 6.766/1979, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se os embargos ostentam caráter infringente, buscando a reabertura do mérito já examinado em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura omissão a ausência de exame de cada desdobramento econômico ou dispositivo legal invocado pela parte quando o acórdão adota fundamento jurídico suficiente para resolver todas as questões devolvidas pelo recurso; discordância com os fundamentos do julgado não é vício integrável pelo art. 1.022 do CPC. A escolha fundamentada da norma especial — art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 — em detrimento de outros critérios normativos constitui exercício regular da função jurisdicional, não configurando omissão quanto à incidência do CDC ou ao diálogo das fontes. O dever de coerência jurisprudencial dos arts. 926 e 927 do CPC não impõe a citação nominal de todo julgado invocado pela parte, mas a observância das teses firmadas em recursos repetitivos, cumprida pelo acórdão ao aplicar os Temas 938 e 1.002 do STJ. Não configura contradição interna a manutenção do termo inicial do parcelamento vinculado ao trânsito em julgado da liquidação, quando o acórdão justifica tal critério pela necessidade de apuração do quantum exato a restituir, sendo a discordância com o critério temporal eleito matéria de mérito insuscetível de revisão pela via declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não configura omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, a ausência de exame de cada desdobramento econômico ou dispositivo invocado pela parte quando o acórdão adota fundamento jurídico completo e suficiente para resolver as questões devolvidas pelo recurso. Embargos de Declaração que, a pretexto de apontar vícios, buscam a reabertura do mérito já examinado e a substituição do fundamento jurídico adotado pelo julgado ostentam caráter infringente e não comportam provimento. R E L A T Ó R I O ED 1010796-07.2024.8.11.0003 ANNE CAROLINE WEBER BARBOSA MATTOS X POR DO SOL URBANIZACOES LTDA